Monitória 0000573-71.2024.8.25.0019 - TJSE

Monitória 0000573-71.2024.8.25.0019 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600733977 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 13/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202474200604 PROCEDÊNCIA......: ROSÁRIO DO CATETE SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADVOGADO - ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138/SE APELADO - DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADVOGADO - THIAGO FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI - OAB: 23179/PE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 12/06/2026 ÀS 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600733977 (0000573-71.2024.8.25.0019) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

15/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADV.: LUCIANA SIQUEIRA DE LIMA - OAB: 13602-SE RÉU: 28.809.470 MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA EM 28/01/2026, BEM COMO A SUPERVENIENTE RENÚNCIA AO MANDATO APRESENTADA PELA PATRONA DA PARTE AUTORA/APELADA EM 06/02/2026, COM PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MANDANTE. CONSIDERANDO QUE A RENÚNCIA OCORREU NA PENDÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, E VISANDO EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADES PROCESSUAIS, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA., POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL (OU NO ENDEREÇO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA, SE DIVERSO), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO NOVO ADVOGADO. CONSTE DA INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE, REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (ART. 1.010, §1º, CPC) FLUIRÁ A PARTIR DA HABILITAÇÃO DO NOVO PATRONO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS (SEM MANIFESTAÇÃO) IMPLICARÁ NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA DA PARTE AUTORA NESTA FASE RECURSAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SEM AS CONTRARRAZÕES, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS PROCESSUAIS DE SUA INÉRCIA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TJSE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC. CUMPRA-SE. MONITÓRIA PROC.: 202474200604 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019

24/02/2026, 00:00

Outras Decisões

20/02/2026, 18:49

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 11:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADV.: LUCIANA SIQUEIRA DE LIMA - OAB: 13602-SE RÉU: 28.809.470 MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE ATO ORDINATÓRIO....: MONITÓRIA PROC.: 202474200604 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019 INTIME-SE A PARTE APELADA PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.

09/02/2026, 00:00

Petição (Renúncia de mandato)

06/02/2026, 09:31

Ato ordinatório

05/02/2026, 14:53

Petição (Apelação)

28/01/2026, 22:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADV.: LUCIANA SIQUEIRA DE LIMA - OAB: 13602-SE RÉU: 28.809.470 MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202474200604 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 701, § 2º, DO CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR ATUALIZADO APONTADO NA PLANILHA DE FL. 88, CORRESPONDENTE A R$ 6.120,23 (SEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SOBRE O QUAL DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DAQUELA ATUALIZAÇÃO (MAIO/2025), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. PROSSIGA-SE NA FORMA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 523 DO CPC), MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

04/12/2025, 00:00

Procedência

02/12/2025, 10:29

Conclusão (para julgamento)

14/10/2025, 12:17

Documentos

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADV.: LUCIANA SIQUEIRA DE LIMA - OAB: 13602-SE RÉU: 28.809.470 MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA EM 28/01/2026, BEM COMO A SUPERVENIENTE RENÚNCIA AO MANDATO APRESENTADA PELA PATRONA DA PARTE AUTORA/APELADA EM 06/02/2026, COM PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA MANDANTE. CONSIDERANDO QUE A RENÚNCIA OCORREU NA PENDÊNCIA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS, E VISANDO EVITAR CERCEAMENTO DE DEFESA OU NULIDADES PROCESSUAIS, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA., POR VIA POSTAL COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR) NO ENDEREÇO CONSTANTE DA INICIAL (OU NO ENDEREÇO INDICADO NA NOTIFICAÇÃO DE RENÚNCIA, SE DIVERSO), PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, CONSTITUINDO NOVO ADVOGADO. CONSTE DA INTIMAÇÃO A ADVERTÊNCIA DE QUE, REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO, O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO (ART. 1.010, §1º, CPC) FLUIRÁ A PARTIR DA HABILITAÇÃO DO NOVO PATRONO. ADVIRTA-SE, AINDA, QUE O TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS (SEM MANIFESTAÇÃO) IMPLICARÁ NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO À REVELIA DA PARTE AUTORA NESTA FASE RECURSAL, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE SEM AS CONTRARRAZÕES, ARCANDO A PARTE COM OS ÔNUS PROCESSUAIS DE SUA INÉRCIA. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS E DECORRIDOS OS PRAZOS, COM OU SEM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES, REMETAM-SE OS AUTOS AO TJSE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, NOS TERMOS DO ART. 1.010, § 3º, DO CPC. CUMPRA-SE. MONITÓRIA PROC.: 202474200604 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DISBATE - DISTRIBUIDORA SERGIPANA DE BATERIAS LTDA. ADV.: LUCIANA SIQUEIRA DE LIMA - OAB: 13602-SE RÉU: 28.809.470 MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO ADV.: ANDERSON SALES SANTOS - OAB: 6138-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202474200604 NÚMERO ÚNICO: 0000573-71.2024.8.25.0019 ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS POR MARTINHA DOS SANTOS GOMES DE AZEVEDO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR CONSEGUINTE, COM FULCRO NO ART. 701, § 2º, DO CPC, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR ATUALIZADO APONTADO NA PLANILHA DE FL. 88, CORRESPONDENTE A R$ 6.120,23 (SEIS MIL, CENTO E VINTE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS), SOBRE O QUAL DEVERÃO INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, AMBOS CONTADOS A PARTIR DA DATA DAQUELA ATUALIZAÇÃO (MAIO/2025), ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. CONDENO A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CONTUDO, A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS FICA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ORA DEFERIDA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. PROSSIGA-SE NA FORMA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 523 DO CPC), MEDIANTE REQUERIMENTO DA PARTE CREDORA. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º, DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º, DO CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600733977 (0000573-71.2024.8.25.0019) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Petição (Apelação)

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