Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ROSINALVA DOS SANTOS REIS ADV.: RAFAEL SANTANA DA SILVA - OAB: 8557-SE
EXECUTADO: MUNICIPIO DE TOMAR DO GERU ADV.: ELIANA SALUSTIANO DOS SANTOS - OAB: 17937-SE DECISÃO....: [...] III – DECISÃO POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE OS VALORES A SEREM RETIDOS E RECOLHIDOS AO REGIME PREVIDENCIÁRIO EM RELAÇÃO A EXEQUENTE, É DE 11% DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS ATUALIZADAS, CORRESPONDENDO A R$ 4.603,83 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). DÊ-SE NOVAS VISTAS AO MUNICÍPIO EXECUTADO, PARA FINS DE SE MANIFESTAR ACERCA DOS CÁLCULOS FINAIS. AGUARDE-SE O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO A PRESENTE DECISÃO. COM O DECURSO, PROMOVA-SE A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, COM O DESTACAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL DE 30% DO PROVEITO ECONÔMICO QUANDO DA CONFECÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL DA PROCURAÇÃO ANEXADA EM AUTOS ORIGINÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º DA LEI Nº 8.906/94. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202467100852 NÚMERO ÚNICO: 0000834-15.2024.8.25.0026