Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000368-89.2023.8.25.0047 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000368-89.2023.8.25.0047 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEDA MARIA SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE SENTENÇA....: CONSIDERANDO A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRAVÉS DO BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, E DIANTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CREDORA QUANTO À LIMITAÇÃO DO SEU CRÉDITO AO TETO DA RPV MUNICIPAL PARA FINS DE QUITAÇÃO INTEGRAL, A EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202375200388 NÚMERO ÚNICO: 0000368-89.2023.8.25.0047 ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

03/02/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2026, 08:48

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 08:41

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDA MARIA SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO/DESPACHO....: O PLEITO FORMULADO PELO ENTE PÚBLICO, DE ADEQUAÇÃO DO VALOR AO TETO ATUAL DA RPV ESTABELECIDO EM LEI MUNICIPAL MERECE PROSPERAR. COM EFEITO, AINDA QUE A REQUISIÇÃO TENHA SIDO EFETUADA SOB A ÉGIDE DE LEI ANTERIOR, O NORMATIVO ATUAL FIXA COMO TETO DA RPV O VALOR ATUALIZADO, POR BENEFICIÁRIO, IGUAL OU INFERIOR AO TETO MÁXIMO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA DO PAGAMENTO E PORTANTO, INCIDE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ASSIM, ACOLHO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO PARA ESTABELECER COMO LIMITE PARA PAGAMENTO DA EXECUÇÃO MEDIANTE RPV, R$ 8.247,41 (OITO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE REAIS, QUARENTA E UM CENTAVOS). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202375200388 NÚMERO ÚNICO: 0000368-89.2023.8.25.0047 INTIME-SE A CREDORA PARA INFORMAR SE RENUNCIA AO EXCEDENTE. PRAZO: 15 DIAS.

08/09/2025, 00:00

Mero expediente

04/09/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 13:31

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/09/2025, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LEDA MARIA SANTOS ADV.: PRISCILA GOMES BRITTO ARAGÃO - OAB: 6576-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO SAO FRANCISCO ADV.: FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110-SE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE-SE SOBRE A INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACERCA DO BLOQUEIO, DECURSO DO PRAZO E EVENTUAL MANIFESTAÇÃO. SOMENTE APÓS DECIDIREI A CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR, CONFORME PETIÇÕES DE P. 75 E 52. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202375200388 NÚMERO ÚNICO: 0000368-89.2023.8.25.0047

04/09/2025, 00:00

Mero expediente

02/09/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 10:39

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

21/08/2025, 10:38

Documentos

Julgamento

•03/02/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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