Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000609-65.2021.8.25.0069 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000609-65.2021.8.25.0069 - TJSE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202300913475 NÚMERO ÚNICO: 0000609-65.2021.8.25.0069 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/03/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202182100614 PROCEDÊNCIA......: MOITA BONITA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MOITA BONITA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ANACLETO DOS SANTOS ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1324-RG-STF ---- NESTE TOAR, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADA COMO REPRESENTATIVO, NA QUAL O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA (Nº 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202300913475 NÚMERO ÚNICO: 0000609-65.2021.8.25.0069 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 24/03/2023 PROCESSO ORIGEM..: 202182100614 PROCEDÊNCIA......: MOITA BONITA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICÍPIO DE MOITA BONITA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - ANACLETO DOS SANTOS ADVOGADO - VALDSON LEITE DOS SANTOS - OAB: 4137/SE ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações; Informações)

24/03/2023, 10:18

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2023, 10:17

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

24/03/2023, 10:15

Petição (Contra-razões)

23/03/2023, 14:47

Ato ordinatório

20/03/2023, 11:32

Petição (Petição (outras))

20/03/2023, 10:52

Confirmada

14/03/2023, 04:43

Expedida/certificada

03/03/2023, 12:45

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/12/2022, 12:05

Petição (Petição (outras))

04/11/2022, 10:45

Conclusão (para julgamento)

18/10/2022, 13:02

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/10/2022, 13:02

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 11:59

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança Judicial c/c Obrigação de Fazer c/c Liminares, proposta por Anacleto dos Santos em face de MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE, todos devidamente qualificados nos autos. Analisando detidamente os autos, verifico que há questão controversa no que tange à competência do Juizado da Fazenda Pública para processamento e julgamento do presente feito. Vejamos. Inicialmente, a ação foi ajuizada pelo rito especial, todavia, em sua defesa, a Municipalidade alegou a incompetência do juizado especial tendo em vista a complexidade dos cálculos referentes aos reajustes salariais do magistério municipal. Assim, em decisão proferida às fls. 145/147, este Juízo converteu o rito dos juizados especiais cíveis ao rito comum. A contrario sensu, às fls. 151/157, a parte requerente pugnou pelo chamamento do feito à ordem, considerando que se trata de competência absoluta dos juizados e a complexidade da causa somente pode entendida quando se refere à complexidade probatória que imponha dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o que não é o caso da ação em análise, em que eventual e suposta perícia contábil ou exame técnico só dependerá da análise dos servidores por meio de cálculos aritméticos, sem a incidência de qualquer complexidade nesse exame. Ademais, ainda sustentou que nos autos de nº 202182100283 este juízo negou a conversão, ao argumento de que o Enunciado 18 do TJSE não se aplica ao âmbito municipal. Especificamente sobre o Enunciado 18 do TJSE, trago o seu inteiro teor: “Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para julgar demandas cuja causa de pedir tenha por objeto reajuste do Piso Salarial do Magistério do Estado de Sergipe em face da interpretação e aplicação das Leis Complementares Estaduais de nºs 61/2001, 202/2011, 213/2011. 250/2014 e 312/2018”. Nesse ponto, reitero que, diante da omissão em legislação específica, bem como no fato de o citado enunciado referir-se tão somente ao Magistério Estadual, reconheço a possibilidade de julgamento do feito pelo rito especial. Explico. Primeiramente, vislumbro que o valor atribuído à causa foi inferior ao teto de 60 salários-mínimos que fixa a competência do juizado especial e que houve individualização dos valores para cada autor. Em reforço, verifica-se que a Lei 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, em seu rol de artigos, foi omissa quanto ao requisito da complexidade, não podendo o julgador, portanto, se imiscuir da função legislativa e interpretar de tal modo que acabe legislando. Não obstante, vê-se, ainda, que o art. 27 da referida lei aplica o Código de Processo Civil de forma subsidiária, sendo certo que, caso haja a real necessidade de aplicação do procedimento comum, nada impede que eventual novo pedido de conversão seja analisado e decidido com a fundamentação devida. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para tornar s

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de Açãode Cobrança Judicial c/c Obrigação de Fazer c/c Liminares, proposta por Anacleto dos Santos em face de MUNICÍPIO DE MOITA BONITA/SE, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega que é servidora público do magistério do requerido e que no período entre 2017 a 2020 a requerida não pagou corretamente os valores conforme reajuste dos vencimentos dos professores do magistério público da educação básica do Município de Moita Bonita. Assim, requer a autora a concessão do benefício da justiça gratuita, bem como pugna pela intimação do Ministério Público e do requerido; a designação da audiência de conciliação; total procedência da ação, condenando o réu a pagar os valores dos reajustes sobre os vencimentos da autora correspondentes ao período de janeiro de 2017 a 2020, tendo em vista que não foi observada a equiparação ao piso nacional do magistério; a condenação do réu para pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios. Documentos às fls. 19/4314/93. À fl. 96, foi indeferido o benefício da justiça gratuita. Contestação às fls. 104/116. Inicialmente, informa ser incabível a demanda cuja causa de pedir tenha por objeto o reajuste do Piso Salarial do Magistério, pugnando pela mudança do rito do Juizado Especial Cível para o Rito Ordinário. Noutro ponto, ainda em sede de Contestação, alega o requerido que a revisão corresponde aos anos de 2017 a 2020 foram devidamente implementados, e que no que se refere a implementação do ano de 2021, já há acordo com o sindicato da categoria. Ainda, argui a ré que o pleito autoral não traz à baila prova do seu direito, tendo em vista que os devidos pagamentos foram realizados pela requerida, impugnando, assim, os cálculos apresentados pela autora. Juntada de documentos às fls. 117/129. Réplica à Contestação juntada às fls. 131/138. No mérito, impugna todos os argumentos trazidos pela requerida em contestação. É o que pende relatar. Quanto a alegação de competência do Juizado da Fazenda Pública, para o regular processamento de matéria pertinente à revisão do Piso Salarial do Magistério, vejamos o que dispõe o Enunciado 18 do TJSE: ENUNCIADO 18. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são incompetentes para julgar demandas cuja causa de pedir tenha por objeto reajuste do Piso Salarial do Magistério do Estado de Sergipe em face da interpretação e aplicação das Leis Complementares Estaduais de nºs 61/2001, 202/2011, 213/2011. 250/2014 e 312/2018. No entanto, de acordo com o dispositivo supracitado, tal mandamento legal se aplica quando do reajuste do Piso Salarial do Magistério do Estado de Sergipe. O que cabe acrescentar é que, em se tratando do Magistério Municipal, os cálculos trazidos e apresentados é de alta complexidade, além de que pretensões relativas às diferenças do piso salarial, por evidente, é de cunho individual, levando em consideração as especificidades de níveis, classes e vantagens de cada funcionário e servidor, não se aplicando de modo genérico. S

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Designo o dia 15/12/2021, às 09h30min, no Fórum local, para audiência de conciliação a ser realizada mediante videoconferência ou na modalidade mista. Quando da intimação, deverão as partes serem questionadas acerca da viabilidade da audiência na modalidade virtual, indicando, caso a resposta seja positiva, seu endereço de correio eletrônico (e-mail) ou número de telefone com WhatsApp para envio do link. Ademais, considerando que o Tribunal de Justiça de Sergipe instituiu, por meio da portaria conjunta 73/2021, que a partir do dia 25/10/2021, é exigida a apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingresso nas dependências de todas as unidades do Estado, faça-se constar no mandado que, caso opte pela realização de audiência presencial, deve a parte trazer certificado de vacinas digital (ConectSus), comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, emitido no momento da vacinação por instituição governamental ou atestado justificando o impedimento à imunização. Cite-se e intime-se o requerido para comparecer à solenidade, advertindo-lhe de que, na hipótese de ausência injustificada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, caso não seja obtida a conciliação entre os litigantes, deverá oferecer, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada das provas que deseja produzir. Ademais, devem as partes se manifestar em audiência acerca da necessidade de produção de provas orais. Intime-se igualmente o requerente da audiência designada. Por fim, indefiro a gratuidade judiciária pleiteada, porquanto o Requerente não faz jus à benesse pretendida, considerando que seu contracheque colacionado à fl. 16 aponta a percepção de quantias mensais superiores a 02 (dois) salários-mínimos, limite adotado por esse Juízo para deferimento do benefício. Frise-se, ainda, que não foram colacionados comprovantes de gastos essenciais aptos a afastar o indeferimento do pedido. Outrossim, ante a aplicação subsidiária dos ditames contidos na Lei 9.099/95, importa frisar que o indeferimento da gratuidade no Juízo de conhecimento não impede a sua concessão em sede de recurso. s Designo o dia 15/12/2021 às 09h:30min para que seja realizada audiência Conciliação/Mediação.

23/11/2021, 00:00

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