Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033152-63.2023.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0033152-63.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2025, 17:10

Definitivo

02/04/2025, 12:58

Trânsito em julgado

02/04/2025, 12:58

Recebimento

02/04/2025, 12:44

Expedição de documento (Informações)

02/04/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50706/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401008866 NÚMERO ÚNICO: 0033152-63.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340902586 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - EDSON LEAL MENEZES FILHO ADVOGADO - FLÁVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL - OAB: 15606/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. BASE DE CÁLCULO. CASO EM APREÇO QUE EVIDENCIA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ENERGIA INJETADA E A EFETIVAMENTE CONSUMIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO PRODUTO ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS. IRDR TEMA 176 DO STF. NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRATA-SE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DECRETO ESTADUAL Nº 40.595 QUE, AO REDUZIR A BASE DO CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA INJETADA NA REDE, IMPOSSIBILITOU A NEUTRALIZAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ENTENDIMENTOS DO STJ E DO STF. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DO ICMS TENDO COMO BASE VALOR CORRESPONDENTE À TAXA MÍNIMA DE 50KWH OU 100KWH, A DEPENDER DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERENTE À ENERGIA INJETADA. BASE DO ICMS QUE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 165, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

22/02/2024, 08:56

Remessa (em grau de recurso)

22/02/2024, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 12:48

Petição (Contra-razões)

16/02/2024, 21:39

Ato ordinatório

16/02/2024, 09:10

Documento (Outros documentos)

08/02/2024, 15:53

Confirmada

08/02/2024, 04:54

Expedida/certificada

30/01/2024, 10:14

Documentos

Acórdão

•24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50706/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401008866 NÚMERO ÚNICO: 0033152-63.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340902586 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - EDSON LEAL MENEZES FILHO ADVOGADO - FLÁVIA FREIRE DANTAS PORTUGAL - OAB: 15606/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO ICMS. ENERGIA FOTOVOLTAICA. BASE DE CÁLCULO. CASO EM APREÇO QUE EVIDENCIA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ENERGIA INJETADA E A EFETIVAMENTE CONSUMIDA NA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DO PRODUTO ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO VIA ICMS. IRDR TEMA 176 DO STF. NÃO SE TRATA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRATA-SE DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA DA MERCADORIA. DECRETO ESTADUAL Nº 40.595 QUE, AO REDUZIR A BASE DO CÁLCULO DO ICMS SOBRE A ENERGIA INJETADA NA REDE, IMPOSSIBILITOU A NEUTRALIZAÇÃO DO IMPOSTO. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ENTENDIMENTOS DO STJ E DO STF. VEDAÇÃO DE COBRANÇA DO ICMS TENDO COMO BASE VALOR CORRESPONDENTE À TAXA MÍNIMA DE 50KWH OU 100KWH, A DEPENDER DA UNIDADE CONSUMIDORA, BEM COMO DA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO REFERENTE À ENERGIA INJETADA. BASE DO ICMS QUE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR DA ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 165, I, DO CTN. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, PARTE FINAL, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

24/09/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

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