Recurso Inominado Cível 0004602-97.2023.8.25.0085 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JEFFERSON DAVID ARAUJO SALES ADV.: JAIRO RAMALHO DE ARAUJO ALVES - OAB: 9021-SE RÉU: BANCO DO BRASIL S.A ADV.: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV.: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. NESTA OPORTUNIDADE FICA A PARTE INTERESSADA CIENTE DE QUE, HAVENDO INTERESSE EM PROTOCOLAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVERÁ PROMOVER O CADASTRO DO MESMO POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO OU POR MEIO DO ATENDIMENTO GERAL DESTE FÓRUM, SE NÃO HOUVER ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS, GERANDO ASSIM UM NOVO NÚMERO, CONFORME ART. 7º, DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015, DESTE TRIBUNAL, DEVENDO AINDA INDICAR O CPF OU CNPJ DO EXECUTADO CASO DESEJE A INDISPONIBILIDADE DE VALORES ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN/JUD. ARQUIVEM-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202340803133 NÚMERO ÚNICO: 0004602-97.2023.8.25.0085

01/11/2024, 00:00

Definitivo

29/10/2024, 10:24

Trânsito em julgado

29/10/2024, 10:24

Confirmada

05/10/2024, 01:33

Expedida/certificada

24/09/2024, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50745/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401032791 NÚMERO ÚNICO: 0004602-97.2023.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202340803133 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - JEFFERSON DAVID ARAUJO SALES ADVOGADO - JAIRO RAMALHO DE ARAUJO ALVES - OAB: 9021/SE EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÉBITO PENDENTE DE PAGAMENTO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E PRETÉRITA DA AUTORA POR MEIO DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DESO, DE QUE ENVIARA ORDEM DE DÉBITO AUTOMÁTICO AO BANCO CORRÉU. ERRO NO REPASSE DO PAGAMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO A AUTORA DE BOA-FÉ. CONCESSIONÁRIA QUE PRODUZIU PROVA DOS FATOS MODIFICATIVOS, IMPEDITIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR AFERIDA NO CASO CONCRETO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA SEGURA E EFICAZ. ART. 22 DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO PARA O IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). POSTO QUE ADEQUADO AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA CONTIDO NA PRESENTE ATA DE JULGAMENTO.

24/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/09/2024, 17:55

Provimento

20/09/2024, 12:10

Confirmada

10/09/2024, 01:30

Expedida/certificada

28/08/2024, 10:06

Inclusão em pauta

28/08/2024, 08:50

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 11:52

Conclusão (para despacho)

11/06/2024, 09:03

Documentos

Ato ordinatório

•01/11/2024, 00:00