Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006005-28.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006005-28.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401045163 NÚMERO ÚNICO: 0006005-28.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441100218 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE RECORRIDO - JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CAUSA: INICIAL VÍNCULO: CASO VINCULANTE NUT: TEMA: 1218-RG-STF ---- (...) ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1326541, BEM COMO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE Nº 1.502.069, INDICADOS COMO REPRESENTATIVOS, NOS QUAIS O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR MAIORIA, RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL DOS TEMAS (Nº 1218 E 1324), DETERMINO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DA SUPREMA CORTE SOBRE A CONTROVÉRSIA, CONFORME OS DITAMES DO ART. 1.030, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE. INTIMEM-SE.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401045163 NÚMERO ÚNICO: 0006005-28.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441100218 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - DENISE POSSOBOM DA ROSA - OAB: 404-B-/SE RECORRIDO - JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CERTIFICO QUE O AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO É TEMPESTIVO. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401045163 NÚMERO ÚNICO: 0006005-28.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441100218 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ASSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 1.042, § 4º, CPC/2015, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO. PROVIDÊNCIAS DE PRAXE.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401045163 NÚMERO ÚNICO: 0006005-28.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441100218 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE ANTE O EXPOSTO, INADMITO OS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECORRENTE (JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO) E PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, MANEJADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 102, INCISO III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401045163 NÚMERO ÚNICO: 0006005-28.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 07/08/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441100218 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRESENTADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RE, NO PRAZO NORMATIVO. (15 DIAS)

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50770/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401045163 NÚMERO ÚNICO: 0006005-28.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441100218 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - JOSÉ BOMFIM PINHEIRO CARDOSO ADVOGADO - THIAGO JOSE DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 3871/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DO DEMANDADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PLEITO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL REFERENTE AO ANO DE 2023. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO BÁSICO. PRETENSÃO AMPARADA PELO ARTIGO 206, VIII, DA CF/88 E LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA) QUE INTEGRA O VENCIMENTO BÁSICO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 177/2022. PARCELA QUE SOMA O CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

07/08/2024, 12:45

Remessa (em grau de recurso)

07/08/2024, 12:45

Petição (Contra-razões)

06/08/2024, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 12:44

Mero expediente

29/07/2024, 13:16

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 07:58

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 22:27

Confirmada

12/07/2024, 00:07

Petição (Contra-razões)

10/07/2024, 20:23

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Petição (Contra-razões)

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