Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ÓTICAS CAROL ADV.: CHIARA OHANNA SANTANA MENDES - OAB: 14022-SE
EXECUTADO: VEIVIANE ANDRADE DE JESUS SENTENÇA....: RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.099/95. SABE-SE QUE O ART. 784 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PREVÊ QUE SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS, ENTRE OUTROS: I - A LETRA DE CÂMBIO, A NOTA PROMISSÓRIA, A DUPLICATA, A DEBÊNTURE E O CHEQUE; II - A ESCRITURA PÚBLICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO ASSINADO PELO DEVEDOR; III - O DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DESSA FEITA, O DOCUMENTO APRESENTADO ÀS P. 13/16 QUE SERIA O REFERENTE AO INCISO III, DOCUMENTO PARTICULAR, NÃO PODERÁ SER REPUTADO COMO TÍTULO EXIGÍVEL, POIS NÃO POSSUI A ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS MENCIONADAS PELA LETRA DA LEI. LADO OUTRO, O DOCUMENTO DE P. 12, NOTA PROMISSÓRIA, ESTÁ INCOMPLETO (NÃO POSSUI O BENEFICIÁRIO E SEU CPF/CNPJ E O LOCAL DO PAGAMENTO), ALÉM DISSO O NOME DO EMITENTE ESTÁ DIVERGENTE DA PARTE QUE ASSINOU A CAMBIAL EM DESACORDO INCLUSIVE COM O ENREDO DOS AUTOS, ASSIM, INÁBIL AO PROCESSO EXECUTIVO. NESSE SENTIDO: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA – AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DA PESSOA A QUEM DEVE SER PAGA – REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 75 DO DL 57.663/66 – INVALIDADE DO TÍTULO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387 DO STF, POSTO QUE NÃO HOUVE A COMPLEMENTAÇÃO DO TÍTULO ANTES DE SUA COBRANÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNANIMIDADE. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 202100830572 Nº ÚNICO: 0001954-61.2019.8.25.0061 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR (A): ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE - JULGADO EM 25/04/2022). RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NA FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NOTA PROMISSÓRIA INCOMPLETA - NÃO PREENCHIMENTO ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. A NOTA PROMISSÓRIA ATÉ PODE CIRCULAR INCOMPLETA OU EM BRANCO, MAS SÓ SE TORNA TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EXIGÍVEL QUANDO O CREDOR DE BOA-FÉ A PREENCHE ANTES DE COBRÁ-LA OU PROTESTÁ-LA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-MS - APL: 00306677320118120001 MS 0030667-73.2011.8.12.0001, RELATOR: DES. VILSON BERTELLI, DATA DE JULGAMENTO: 08/02/2017, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 09/02/2017). POR CONSEGUINTE, CONSIDERANDO QUE A PARTE EXEQUENTE DEVERÁ INGRESSAR COM A AÇÃO DE COBRANÇA PARA PERSECUÇÃO DO DÉBITO, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ENXERGAR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, POR INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL ESCOLHIDO, A TEOR DO ART. 485, VI, DO CPC E DO ART. 51, §1° DA LEI DE REGÊNCIA DO JUIZADO. ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA VIA ATO ORDINATÓRIO À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202453503914 NÚMERO ÚNICO: 0008858-08.2024.8.25.0034