Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 41775/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501138460 NÚMERO ÚNICO: 0031970-08.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440902272 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - CLEBER GABRIEL RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO - TOMÁS LUZZATTO CAVALCANTE MUSSURI FILHO - OAB: 17134/SE RECORRIDO - SMTT - SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU ADVOGADO - DAVID WILSON SANTOS OLIVEIRA - OAB: 8923/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE TRANSPORTE MUNICIPAL. SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE SMTT. PLEITO DE CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DO CBM/SE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ACILHIMENTO. AUTARQUIA MUNICIPAL COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO INTERPOSTO EM 28/4/2025 (PP. 355/359), CONHECIDO POR PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 1.007, § 1º, DO CPC.2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM REFERE-SE À PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA AÇÃO, QUE SE IDENTIFICA A PARTIR DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL NARRADA NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 17 DO CPC). O LEGITIMADO PASSIVO É AQUELE QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, SUPORTARÁ OS EFEITOS DA SENTENÇA.3. ESSA LEGITIMIDADE, CONFORME AFIRMA A DOUTRINA, É BILATERAL, POIS O AUTOR ESTÁ LEGITIMADO PARA PROPOR AÇÃO EM FACE DAQUELE RÉU E NÃO EM FACE DE OUTRO, DE MODO QUE A LEGITIMIDADE DO RÉU NÃO É AUTÔNOMA E DESVINCULADA DAQUELA DO AUTOR. ASSIM, AMBOS SÓ SÃO LEGITIMADOS QUANDO INSERIDOS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL EMERGENTE DA PRETENSÃO. NESSA LINHA, NO DIZER DE LUIZ GUILHERME MARINONI POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AQUELE QUE NO PLANO DO DIREITO MATERIAL, TEM OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE AO DIREITO MATERIAL AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL.4. CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO, AMPLAMENTE CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE DEVEM SER AFERIDAS COM BASE NAS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL.5. NO CASO, O RECORRIDO É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE ARACAJU (SMTT), EXERCENDO O CARGO DE AGENTE DE TRANSPORTE MUNICIPAL (P. 26), E REQUEREU JUDICIALMENTE A CONCESSÃO DE LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE (CBM/SE).6. NESSE TOAR, VISLUMBRA-SE QUE O SERVIDOR EM QUESTÃO POSSUI VÍNCULO FUNCIONAL DIRETO COM A SMTT, ESTANDO LOTADO EM TAL AUTARQUIA MUNICIPAL, A QUAL É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÕES DO DEMANDANTE. 7. EM TAL CENÁRIO, INSTA DESTACAR QUE A SMTT É ÓRGÃO AUTÁRQUICO MUNICIPAL, COM ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI N.º 1.030 DE 14 DE DEZEMBRO DE 1984 (ALTERADA PELAS LEIS DE NÚMEROS1.038 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1985, LEI Nº 2.576 DE 07 DE JANEIRO DE 1998 E 3.455 DE 02 DE JULHO DE 2007) QUE POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA, PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS POSSUINDO A FINALIDADE DE ADMINISTRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE PÚBLICO E DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU, COM GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DESCENTRALIZADA.8. LOGO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR CEDIDO À SMTT, EM VIRTUDE DA AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO A QUE ESTÁ VINCULADO. DESTA FORMA, RESTA PATENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, O QUAL DEVE SER EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DESTA LIDE. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REFORMANDO-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA FUSTIGADA, A FIM DE ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E, CONSEQUENTEMENTE, EXCLUIR O MUNICÍPIO DE ARACAJU DA LIDE, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI, DO CPC, MANTENDO A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS, CONSOANTE FUNDAMENTOS RETROMENCIONADOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 55, 2ª PARTE, DA LEI N.º 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI N.º 12.153/2009.10. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO EM EPÍGRAFE, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.