Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0053239-06.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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AnulaçãoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSEJEEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1 Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DANILO ALMEIDA MELO

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL IDECAN

Reu

Advogados / Representantes

MARÍLIA DA SILVA RAMOS

OAB/SE 13316·Representa: Autor

MARÍLIA DA SILVA RAMOS

OAB/SE 13316·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 11:34

Trânsito em julgado

11/11/2024, 11:33

Confirmada

25/10/2024, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANILO ALMEIDA MELO ADV.: MARÍLIA DA SILVA RAMOS - OAB: 13316-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN SENTENÇA....: (...)ASSIM, DIANTE DO QUE FOI EXPOSTO, E COM FULCRO NOS ARTS. 2º, §1, INCISO I DA LEI Nº 12.153/2009 C/C LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2003 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE), EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV DO CPC, ANTE A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. INTIMEM-SE. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904002 NÚMERO ÚNICO: 0053239-06.2024.8.25.0001

15/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/10/2024, 10:53

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

13/10/2024, 07:37

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: DANILO ALMEIDA MELO ADV.: MARÍLIA DA SILVA RAMOS - OAB: 13316-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN DECISÃO/DESPACHO....: REGISTRO ELETRÔNICO DE PROCESSO JUDICIAL SOB Nº 202440904002, REFERENTE AO PROTOCOLO Nº 20240920213506059, DO DIA 20/09/2024, ÀS 21H35MIN, DENOMINADO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, DE LIMINAR, ANULAÇÃO. PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL Distribuição - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202440904002 NÚMERO ÚNICO: 0053239-06.2024.8.25.0001

24/09/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 07:33

Distribuição (dependência)

20/09/2024, 21:35

Documentos

•15/10/2024, 00:00

Distribuição

•24/09/2024, 00:00