Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 14838/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401158113 NÚMERO ÚNICO: 0037868-02.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102551 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - SANDRA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA AOS ENTES FEDERATIVOS, AINDA QUE AUSENTE PREVISÃO EM LEI LOCAL. DECORRÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. ART. 198, §§ 7º E 9º DA CF/88. COMPATIBILIDADE COM REGIMES PRÓPRIOS. TEMA 1132 DO STF. REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO EM TODA A CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EM TAL SENTIDO. TABELA SALARIAL COM INDICAÇÃO DE VALORES NOMINAIS FIXOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. VALOR SALARIAL MÍNIMO DEVIDAMENTE OBSERVADO PELA MUNICIPALIDADE DE NO PERÍODO DE MAIO/2022 A JULHO/2023. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO LAPSO DE AGOSTO/2023 A JULHO/2024. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. A ATUAÇÃO COGNITIVA SOBRE A QUAL SE PRETENDE A TUTELA JURISDICIONAL RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 4/10/2023 PP. 112/125) CINGE-SE EM AFERIR SE O PISO SALARIAL RELATIVO AO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE FOI DEVIDAMENTE QUITADO PELA MUNICIPALIDADE, BEM COMO SE ELE DEVE REFLETIR NO NÍVEL/LETRA QUE A PARTE RECORRENTE/AUTORA OCUPA NA PROGRESSÃO DE CARREIRA (AVANÇO NA CARREIRA) E, EM CASO POSITIVO, SE O RECORRENTE OBSERVOU O PAGAMENTO DOS VALORES RESPECTIVOS.3. POIS BEM. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006 ACRESCENTOU OS PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º AO ART. 198 DA CF E, POSTERIORMENTE, A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 63/2010 DEU NOVA REDAÇÃO AO MENCIONADO § 5º, PASSANDO A PREVER, EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA POR PRINCÍPIO INSTITUTIVO, QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO, NOS TERMOS DA LEI, PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL.4. NESSA PLANURA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, TENDO O TEXTO MAIOR SALIENTADO EXPRESSAMENTE QUE LEI DE CARÁTER NACIONAL DISCIPLINARIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E O PISO SALARIAL NACIONAL, O QUAL, NA PRÓPRIA ACEPÇÃO DA PALAVRA, POR FORÇA DO MANDADO DE OTIMIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, TERIA APLICAÇÃO PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.5. NA SEQUÊNCIA, A EC N.º 120/2022 INCLUIU O § 7º DO ART. 198 DA CF/88, PASSANDO A ESTABELECER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS. DEMAIS DISSO, GARANTIU, POR MEIO DO ARTIGO 198, § 9º DA CF/88, QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.6. EXPOSTO TAL PANORAMA, OBSERVA-SE QUE OS ENTES PÚBLICOS DEVEM OBSERVAR O PISO SALARIAL DA CATEGORIA, SEM A NECESSIDADE DE ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR EM ÂMBITO MUNICIPAL, POR SE TRATAR, EM VERDADE, DE NORMA DE APLICABILIDADE E EFEITOS IMEDIATOS, SEM QUALQUER RESSALVA TEMPORAL, TERMO E/OU CONDIÇÃO, E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. É DIZER: A REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO TROUXE EM SEU BOJO QUALQUER MECANISMO DE CONTENÇÃO DE SEUS EFEITOS, TENDO, PORTANTO, APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL. 7. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, NO BOJO DO TEMA N.º 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE É CONSTITUCIONAL A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INSTITUÍDO PELA LEI 12.994/2014, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DOS ENTES SUBNACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 63/2010 E 120/2022, CABENDO À UNIÃO ARCAR COM OS ÔNUS DA DIFERENÇA ENTRE O PISO NACIONAL E A LEGISLAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL; . AINDA, ESTABELECEU QUE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.646/2022, A EXPRESSÃO `PISO SALARIAL´ PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS CORRESPONDE À REMUNERAÇÃO MÍNIMA, CONSIDERADA, NOS TERMOS DO ART. 3º, INCISO XIX, DA LEI 8.629/2014, SOMENTE A SOMA DO VENCIMENTO DO CARGO E DA GRATIFICAÇÃO POR AVANÇO DE COMPETÊNCIAS. .8. COM EFEITO, TAL COMO DECIDIDO NO RE 1.279.765, À GUISA DO VOTO DO RELATOR, MIN. ALEXANDRE DE MORAIS: A EXPRESSÃO PISO SALARIAL DEVE SER INTERPRETADA COMO A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MÍNIMA PAGA AO PROFISSIONAL DA CATEGORIA ACRESCIDA DAS VERBAS FIXAS, GENÉRICAS E PERMANENTES, PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA A CATEGORIA, E QUE SEJAM DESVINCULADAS DE CONDIÇÕES DE TRABALHO ESPECÍFICAS DE CADA SERVIDOR, E NÃO TENHAM POR BASE CRITÉRIOS MERITÓRIOS INDIVIDUAIS . DESTA FEITA, A COMPREENSÃO DO PISO DEVE NÃO SOMENTE INCLUIR O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, MAS TAMBÉM VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE SEJAM PAGAS INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA, DESDE QUE TAIS VERBAS NÃO SEJAM DE NATUREZA EVENTUAL OU CONDICIONADAS A CRITÉRIOS INDIVIDUAIS DE DESEMPENHO. O QUE SE ASSEGURA, PORTANTO, É QUE O SERVIDOR RECEBA UM MONTANTE MÍNIMO PELO SERVIÇO PRESTADO, SEM DISTINÇÕES BASEADAS EM MÉRITO, DESEMPENHO OU OUTRAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE TRABALHO.9. VÊ-SE, ADEMAIS, QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL AOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE REGIME JURÍDICO PRÓPRIO, FOI, PORTANTO, EXPRESSAMENTE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO JULGAMENTO DO TEMA 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO DE QUE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS É CONSTITUCIONAL E SE IMPÕE AOS ENTES SUBNACIONAIS, AINDA QUE POSSUAM REGIMES ESTATUTÁRIOS PRÓPRIOS. DESSA MANEIRA, RESTA INCONTESTE QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DEVE SER RESPEITADO PELOS MUNICÍPIOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA COMO ORGANIZEM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.10.POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, EMBORA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 197, § 5º, TENHA PREVISTO QUE COMPETE A LEI FEDERAL DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, DECERTO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, DENTRO DO ESPECTRO DE SUA AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA, PODE CRIAR PLANOS DE CARREIRA COM O FITO DE VALORIZAR OS CITADOS PROFISSIONAIS (ART. 197, § 7º), INCLUSIVE ESTABELECENDO VENCIMENTO BÁSICO MAIOR DO QUE O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA UNIÃO PARA A CATEGORIA.11. MELHOR EXPLICANDO: COMPETE EXCLUSIVAMENTE À UNIÃO ESTABELECER O PISO SALARIAL NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PORÉM OS MUNICÍPIOS POSSUEM AUTONOMIA PARA CRIAR PLANOS DE CARREIRA E VALORIZAR ESSES PROFISSIONAIS, INCLUSIVE POR MEIO DA FIXAÇÃO DE VENCIMENTO INICIAL SUPERIOR AO PISO EM REFERÊNCIA, OU ATÉ MESMO COM CONCESSÃO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS ATRELADAS À PROGRESSÃO DE CARREIRA. PORÉM, COMO DITO E EXTRAÍDO DA TESSITURA CONSTITUCIONAL, TAIS VANTAGENS DEPENDEM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA (ART. 37, X, DA CF/88).12. DITO ISSO, FAZ-SE MISTER CONSIGNAR QUE, O VALOR ESTABELECIDO PARA O PISO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NÃO REFLETE AUTOMATICAMENTE SOBRE CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA RESPECTIVA, TAMPOUCO HÁ REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES. POR SUA VEZ, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, II, DA CF/88), O REFERIDO REFLEXO SOMENTE DEVE EXISTIR SE HOUVER PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM TAL SENTIDO.13. EM TAL CENÁRIO, MUTATIS MUTANDIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP 1.426.210/RS (TEMA 911 DO STJ), ESTABELECEU QUE, SE EM DETERMINADA LEI ESTADUAL, QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO NAQUELE ESTADO, HOUVER A PREVISÃO DE QUE AS CLASSES DA CARREIRA SERÃO REMUNERADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO, CONSEQUENTEMENTE A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL REFLETIRÁ EM TODA A CARREIRA . DESSARTE, SOMENTE SE EXISTIR PREVISÃO LEGAL EM TAL SENTIDO, POSSIBILITA-SE A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA, COM REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES.14. TAL ENTENDIMENTO VINCULANTE (ART. 927 DO CPC) REFORÇA A TESE DE QUE, PARA QUE O PISO INFLUENCIE OS AVANÇOS NA CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, SERIA NECESSÁRIA PREVISÃO EXPLÍCITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ESTABELEÇA TAL VINCULAÇÃO, O QUE, NA VISÃO DESTA RELATORIA, NÃO SE VERIFICA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 61/2003 DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. EXPLICA-SE.15. NA HIPÓTESE, ANALISANDO-SE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2003, QUE INSTITUI PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES DA ÁREA DE SAÚDE DOS QUADROS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, A QUAL INCLUI, EM SEU ANEXO III, OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, CONSTATA-SE QUE NÃO EXISTE NENHUM DISPOSITIVO QUE ESTABELECE, EXPRESSAMENTE, O DIFERENCIAL INTERNÍVEL DE 4%, COMO PLEITEADO PELA PARTE RECORRIDA/AUTORA. NESSA LINHA, CONFORME O ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2003, A PROGRESSÃO DOS SERVIDORES CONSTANTES DO ANEXO III DA NORMA REFERIDA (O CASO DA PARTE AUTORA) OBSERVARÁ TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DO GRAU DO SERVIDOR SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, A SABER: ART. 20. CADA PROGRESSÃO POR MÉRITO E MUDANÇA DE GRAU EQUIVALENTE INCIDIRÁ UNICAMENTE SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELO SERVIDOR, CONFORME GRUPOS DE VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO III. .16. ASSIM, VERIFICA-SE QUE A ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE CONSISTE NA APLICAÇÃO DOS CONCEITOS DE GRAU, REPRESENTADO POR LETRA, E PADRÃO DE VENCIMENTO, REPRESENTADO POR NÚMERO, CONTIDOS NO ART. 2º, INCS. XI E XII, DA LEI COMPLEMENTAR MENCIONADA, A SABER: ART. 2º PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERA-SE: (&) XI - GRAU LETRA INDICATIVA DA POSIÇÃO DO CARGO PÚBLICO NA TABELA OU ESCALA BÁSICA DE VENCIMENTO; XII - PADRÃO DE VENCIMENTO - NÚMERO INDICATIVO DA POSIÇÃO DO CARGO NA TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO, CORRESPONDENDO A UM VALOR, CRESCENDO CADA VEZ QUE O SERVIDOR OBTIVER A PROGRESSÃO POR MERECIMENTO ATRAVÉS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; .17. A TABELA DE VENCIMENTOS, POR SUA VEZ, CONSISTE NO PADRÃO DE VENCIMENTOS NA FORMA DO ANEXO IV DA NORMA MUNICIPAL, CONFORME DETERMINA SEU ART. 8º: ART. 8º A TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES DA CATEGORIA OCUPACIONAL DA SAÚDE É CONSTITUÍDA DE PADRÕES NUMÉRICOS REPRESENTADOS POR ALGARISMOS ARÁBICOS DE 01 A 60, CORRESPONDENDO CADA ALGARISMO A UM PADRÃO DE VENCIMENTO NA FORMA DO ANEXO IV DESTA LEI COMPLEMENTAR. .18. A PARTIR DE TAIS DISPOSITIVOS, INFERE-SE, PORTANTO, QUE OS ESCALONAMENTOS REFERENTES À PROGRESSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO NA CARREIRA MUNICIPAL NÃO TÊM COMO BASE PERCENTUAIS INTERNÍVEIS DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, MAS VALORES NOMINAIS, RESULTANTES DA APLICAÇÃO DO GRAU (LETRAS) DO SERVIDOR INDICADO NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 61/2003, NO PADRÃO DE VENCIMENTO CONTIDO NO ANEXO IV (ALGARISMO ARÁBICO) DA MESMA NORMA. ASSIM, OS AVANÇOS NA CARREIRA SÃO ESTABELECIDOS POR VALORES NOMINAIS FIXOS, CONFORME AS TABELAS DE PROGRESSÃO. NÃO HÁ, EM VERDADE, DISPOSITIVO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVEJA A UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO OU DE QUALQUER OUTRA UNIDADE DE REMUNERAÇÃO MÍNIMA, INDEPENDENTEMENTE DA DENOMINAÇÃO JURÍDICA ADOTADA, COMO REFERÊNCIA OBRIGATÓRIA PARA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A CADA UM DOS NÍVEIS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.19. DESSE MODO, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO QUE DEFENDE À PARTE RECORRIDA, NÃO COMO INCUTIR, SEM A CORRELATA PREVISÃO LEGAL EXPRESSA EM TAL SENTIDO, QUE O PISO SALARIAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 198, § 9º DA CF/88 REFLETE AUTOMATICAMENTE EM TODA A CARREIRA DE TAIS AGENTES, DE MODO PROPORCIONAL AO NÍVEL E CLASSE OCUPADOS PELA PARTE AUTORA. NESSE TOAR, EMBORA A PARTE AUTORA SUSTENTE QUE OS AVANÇOS NA CARREIRA DEVERIAM SER CALCULADOS COM BASE EM UM PERCENTUAL DE 4% ENTRE OS NÍVEIS DA TABELA, NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DETERMINE A ADOÇÃO DESSE PERCENTUAL COMO REGRA DE PROGRESSÃO. 20. CUMPRE RESSALTAR, AINDA, QUE CONCEBER A EXISTÊNCIA IMPLÍCITA DA PROGRESSÃO POSTULADA, A PARTIR DA DEDUÇÃO DE DIFERENÇA DE INTERNÍVEIS OBTIDOS POR MEIO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS, IMPLICARIA CRIAR UM ESCALONAMENTO DE CARREIRA NÃO PREVISTO EM NORMA LOCAL EXPRESSA, O QUE ENSEJARIA EM NÍTIDA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS ESTARIA ESTE JUÍZO AUMENTANDO OS VENCIMENTOS DA PARTE RECORRENTE SEM RESPALDO NORMATIVO PARA TANTO.21. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE NÃO EXISTE PREVISÃO DE ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO (COM BASE EM PERCENTUAIS OU ÍNDICES) NA CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA SAÚDE, E QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL NÃO DETERMINA A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL NO VALOR INICIAL DO PADRÃO SALARIAL DA CARREIRA, MUITO MENOS HÁ PREVISÃO LOCAL EM TAL SENTIDO, CONCLUI-SE QUE A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NÃO REVERBERA NOS PADRÕES DE VENCIMENTOS POSTERIORES AO PRIMEIRO NÍVEL, COMO PRETENDE A RECORRIDA. ASSIM, CABE A ESTE JUÍZO APENAS ANALISAR SE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELA RECLAMANTE OBSERVOU, OU NÃO, A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA EC N.º 120/2022, A CONTAR DO MÊS DE MAIO DE 2022.22. EM ARREMATE, A PARTIR DO DEBATE DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS TRAZIDOS À LUME PELA QUESTÃO ORA ANALISADA, CONCLUI-SE QUE: A) O ENTE MUNICIPAL, COMO ENTE SUBNACIONAL, DEVE RESPEITAR O PISO SALARIAL PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE PARA A CATEGORIA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, INDEPENDENTE DE PREVISÃO EM TAL SENTIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL; B) A PARTIR DE MAIO DE 2022, O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR REMUNERAÇÃO MÍNIMA DE DOIS SALÁRIOS-MÍNIMOS, A QUAL DEVE CORRESPONDER AO VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA, ADMITIDA A COMPLEMENTAÇÃO APENAS POR VERBAS DE CARÁTER GENÉRICO OU PAGAS INDISTINTAMENTE A TODA CATEGORIA; C) O REFLEXO AUTOMÁTICO DO PISO SALARIAL NO ESCALONAMENTO DA CARREIRA (TABELA DE VENCIMENTOS) DOS AGENTES DE SAÚDE NÃO É AUTOMÁTICO E DEPENDE DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO LOCAL EM TAL SENTIDO, ISTO É, NO SENTIDO DE O PISO SALARIAL CORRESPONDE AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA E É A BASE DE CÁLCULO SOBRE A QUAL INCIDE O MÚLTIPLO OU PERCENTUAL CORRESPONDENTE A CADA NÍVEL DO ESCALONAMENTO DA CARREIRA; E D) NO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, O PISO SALARIAL DO ACS/ACE NÃO REFLETE EM TODA CARREIRA, POIS NÃO HÁ PREVISÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, HAJA VISTA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DE TAIS PROFISSIONAIS SÃO FIXADOS EM VALORES NOMINAIS E FIXOS. 23. TRANSPOSTAS ESSAS PREMISSAS PARA O CASO CONCRETO, TEM-SE QUE, NO ANO DE 2022, O SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE ERA DE R$ 1.212,00 (MIL DUZENTOS E DOZE REAIS), DE MODO QUE O PISO DEVIDO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A PARTIR DO MÊS DE MAIO DAQUELE ANO, EQUIVALERIA A R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS). ATO CONTÍNUO, EM 2023, CHEGAR-SE-IA A R$ 2.604,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS) NO PERÍODO DE 1/1/2023 A 30/4/2023 E DE R$ 2.640,00 (DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA REAIS) A PARTIR DE 1/5/2023, FINALIZANDO NA QUANTIA DE R$ 2.824,00 (DOIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS) EM 2024.24. NA HIPÓTESE, LEVANDO-SE EM CONTA AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 17/19 E 53/55 (REFERENTE AOS ANOS DE 2022 A 2024), E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.279.765 (TEMA 1.132), ACIMA DESCRITO, DEPREENDE-SE QUE O PISO SALARIAL EM QUESTÃO FOI PARCIALMENTE IMPLEMENTADO DESDE MAIO/2022, DE SORTE QUE MERECE ACOLHIDA PARCIAL O PLEITO AUTORAL. ISSO PORQUE, COMO DITO, O VALOR DO PISO SALARIAL DAQUELE ANO ERA DE R$ 2.424,00 (DOIS MIL, QUATROCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), AO PASSO EM QUE O VENCIMENTO RECEBIDO PELA PARTE AUTORA, NOS MESES DE MAIO A DEZEMBRO/2022, FOI DE R$ 1.862,50. POR SUA VEZ, A PARTIR DO MÊS DE JULHO/2022, A PARTE REQUERENTE TAMBÉM RECEBEU A RUBRICA 279 - COMP. PISO SALARIAL NO MONTANTE DE R$ 561,50 (JULHO A DEZEMBRO/2022). FINALMENTE, AINDA NO MÊS DE JULHO, RECEBEU A VERBA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR EQUIVALENTE A R$ 1.123,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL DOS MESES MAIO E JUNHO/2022.25. DESTA FEITA, PROMOVENDO O SOMATÓRIO DE TODAS AS VERBAS SUPRACITADAS, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA EM CADA MÊS ALCANÇOU R$ 2.424,00, ESSE CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO PISO DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES EM 2022.26. ATO CONTÍNUO, EM 2023, DURANTE OS MESES JANEIRO A DEZEMBRO, A PARTE AUTORA RECEBEU O SALÁRIO BÁSICO NO VALOR DE R$ 1.862,50. ADEMAIS, TAMBÉM HOUVERA PERCEPÇÃO DA RUBRICA COMPLEMENTO PISO SALARIAL NO MONTANTE MENSAL DE R$ 561,50 (JANEIRO/2023), DE R$ 741,50 (FEVEREIRO A ABRIL/2023), R$ 777,50 (MAIO/2023) E R$ 975,00 (JUNHO E JULHO/2023). POR FIM, AINDA NO MÊS DE FEVEREIRO, RECEBEU NA RUBRICA COMPLEMENTO SALARIAL MÊS ANTERIOR EQUIVALENTE A R$ 180,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO VALOR RESTANTE PARA TOTALIZAR O COMPLEMENTO DE R$ 741,50, VALOR NECESSÁRIO PARA, JUNTO AO VENCIMENTO BÁSICO, EQUIVALER AO PISO SALARIAL 2023, DEVIDO À PARTE REQUERENTE, NO MÊS DE JANEIRO/2023. 27. DE IGUAL MODO, SOMANDO TODAS AS VANTAGENS RETROMENCIONADAS, VERIFICA-SE QUE O MONTANTE TOTAL RECEBIDO PELA AUTORA DURANTE JANEIRO A ABRIL DE 2023, EM CADA MÊS, ALCANÇOU O VALOR DE R$ 2.604,00, CORRESPONDENTE EXATAMENTE AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO PARA OS MESES DE JANEIRO A ABRIL/2023, TENDO O ENTE MUNICIPAL CUMPRIDO, ASSIM, O PISO SALARIAL ESTABELECIDO PARA A CATEGORIA. TAMBÉM, DE MAIO A JULHO/2023, O TOTAL RECEBIDO FOI IGUAL OU SUPERIOR AO REFERIDO PISO, TENDO EM VISTA QUE, EM MAIO/2023, A REQUERENTE RECEBEU R$ 2.640,00 (VENCIMENTO BÁSICO + COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL) E, NOS MESES DE JUNHO E JULHO/2023, PERCEBEU MONTANTE DE R$ 2.838,00 (VENCIMENTO BÁSICO + COMPLEMENTO DO PISO SALARIAL).28. NÃO OBSTANTE, DURANTE OS MESES DE AGOSTO A DEZEMBRO/2023 E JANEIRO A JULHO/2024, AS FICHAS FINANCEIRAS DE PP. 54/55 DEMONSTRAM QUE A PARTE REQUERENTE APENAS RECEBEU O VALOR DE R$ 1.862,50 A TÍTULO DE VENCIMENTO BÁSICO, SEM QUALQUER COMPLEMENTO SALARIAL, DE MODO QUE, DE FATO, NO PERÍODO CITADO, O ENTE MUNICIPAL NÃO OBSERVOU O VALOR DO PISO SALARIAL DE R$ 2.640,00 PARA O ANO DE 2023 E DE R$ 2.824,00 PARA O ANO DE 2024, TENDO ADIMPLIDO VENCIMENTO INFERIOR A TAL QUANTIA.28. POR TAIS RAZÕES, MERECE ACOLHIMENTO PARCIAL O PLEITO RECURSAL, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA FUSTIGADA PARA RECONHECER A INEXISTÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AO ESCALONAMENTO DE 4% (QUATRO POR CENTO) INCLUÍDO NA SENTENÇA FUSTIGADA, ASSIM COMO PARA INCUTIR QUE A PARE RECORRIDA APENAS POSSUI DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS NO PERÍODO DE AGOSTO/2023 A JULHO/2024.27.
ANTE O EXPOSTO, É DE SE CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, REFORMANDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA PARA CONDENAR O REQUERIDO APENAS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS NO PERÍODO DE AGOSTO/2023 A JULHO DE 2024, LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DO PISO SALARIAL DE R$ 2.640,00 PARA O ANO DE 2023 E DE R$ 2.824,00 PARA O ANO DE 2024, SEM APLICAÇÃO DE QUALQUER ESCALONAMENTO AUTOMÁTICO. CONFORME ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021, O VALOR CONDENATÓRIO DEVERÁ SOFRER A INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI 12.153/2009.28. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO PARCIAL, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO. SEM CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CONFORME ART. 55, SEGUNDA PARTE DA LEI N. 9.099/95, SUBSIDIARIAMENTE APLICADO AO RITO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA, POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI N. 12.153/2009.