Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 6818/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501100799 NÚMERO ÚNICO: 0040997-15.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441102828 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ROUSE MEIRE SANTANA ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO. PORTARIA N.º 648/GM, DATADA DE MARÇO/2006, QUE REVOGA EXPRESSAMENTE A PORTARIA QUE ESTABELECIA TAL ADICIONAL. DISPOSIÇÕES POSTERIORES QUE INDICAM QUE TAIS VERBAS SÃO REPASSADAS AOS MUNICÍPIOS PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM OS FUNDOS DE SAÚDE OU COM O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E NÃO DIRETAMENTE AOS AGENTES. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL PARA RECEBIMENTO DO ADICIONAL.IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, SENDO A RECORRENTE/AUTOR DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL (ARTIGO 1.007, § 1º DO CPC), EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEU FAVOR, NA FORMA DO ARTIGO 98 DO CPC, VEZ QUE, NOS AUTOS, NÃO HÁ ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DISPOSTA NO ARTIGO 99, § 3º DO CPC. 2. A VEXATA QUAESTIO DA CONTROVÉRSIA APOSTA A ANÁLISE DESTA TURMA RECURSAL, CINGE-SE EM PERQUIRIR SE O RECORRENTE/AUTOR, ENQUANTO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, POSSUI DIREITO À PERCEPÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL , REFERENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, O QUE PERPASSA PELA ANÁLISE DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N.º 12.994/2014 E DAS SUAS PORTARIAS REGULATÓRIAS. 3. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A PARTE RECORRENTE/AUTOR, AGENTE COMUNITÁRIO DA MUNICIPALIDADE, PRETENDE O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INCENTIVO REFERENTE AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL VERBA É UTILIZADA COMO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, PODENDO SER REPASSADA PARA OS AGENTES COMO REMUNERAÇÃO. 4. DE INÍCIO, INSTA DESTACAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 198, § 5º, ESTABELECEU A NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE UMA LEI FEDERAL PARA REGULAMENTAR O REGIME JURÍDICO, O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E AS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, COMPETINDO À UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, PARA O CUMPRIMENTO DO REFERIDO PISO SALARIAL. 5. NESSA SENDA, EM ÂMBITO FEDERAL, FOI ELABORADA A LEI N.º 12.994/2014PARA INSTITUIR PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, A QUAL, EM SEUS ARTIGOS 9º-A E 9º-C, § 4º, ESTABELECEU O PISO SALARIAL DAS CITADAS CARREIRAS, BEM ASSIM TROUXE PREVISÃO QUANTO À OBRIGATORIEDADE DA UNIÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO DAQUELE VENCIMENTO MÍNIMO INICIAL. DEMAIS DISSO, DETERMINOU QUE A MENCIONADA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR SERIA DIVIDIDA EM 12 (DOZE) PARCELAS CONSECUTIVAS EM CADA EXERCÍCIO E 1 (UMA) PARCELA ADICIONAL NO ÚLTIMO TRIMESTRE. 6. ENTREMENTES, O REFERIDO INCENTIVO FINANCEIRO FORA REGULAMENTADO PELA PORTARIA N.º 1.350/2002 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE TRATOU DO INCENTIVO ADICIONAL A SER TRANSFERIDO, EM PARCELA ÚNICA, DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS PARTICIPANTES, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO, A SER CALCULADO COM BASE NO NÚMERO DE AGENTES. DORAVANTE, POR MEIO DA PORTARIA N.º 674/GM, DE 03 DE JUNHO DE 2003, HOUVE A REVISÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELA, DIFERENCIANDO-SE OS INCENTIVOS FINANCEIROS VINCULADOS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INTEGRANTES DE EQUIPES DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE OU DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, EM INCENTIVO DE CUSTEIO E INCENTIVO ADICIONAL. 7. A VALER, O ARTIGO 3º, § 2º DA PORTARIA N.º 674/GM, ESPECIFICADAMENTE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL ORA DISCUTIDO, OBTEMPEROU QUE SEU VALOR SERÁ TRANSFERIDO DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE PARA OS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE OU, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, PARA OS FUNDOS ESTADUAIS DE SAÚDE, EM UMA ÚNICA PARCELA, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA ANO. NESTE PONTO, INSTA DESTACAR QUE A PORTARIA EM REFERÊNCIA FORA ATUALIZADA PELAS PORTARIAS DE NÚMEROS 648/2006, 204/2007, 2.488/2011 E 1.243/2015, AS QUAIS ESTABELECEM PARÂMETROS DE PAGAMENTO PARA AQUELA VERBA, MAS SEMPRE NO SENTIDO DE QUE ELA SERÁ FUNDADA, PRIMORDIALMENTE, NO CUSTEIO DE TODAS DAS DESPESAS LIGADAS AO PROGRAMA, SEM QUALQUER INDICAÇÃO IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE DETERMINADO VALOR DIRETAMENTE AO SERVIDOR. 8. COM EFEITO, A PARTIR DA EXEGESE DAS NORMAS SUPRACITADAS E, POR CERTO, SEM DEMANDAR MÉTODOS INTERPRETATIVOS COMPLEXOS, SENDO SUFICIENTE A OBSERVAÇÃO DO SENTIDO LITERAL DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NAQUELAS, EXTRAI-SE QUE, DE FATO, A UNIÃO PRESTARÁ UMA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS, PORÉM, EM MOMENTO ALGUM, AQUELAS PREVEEM O REPASSE DIRETO DAQUELES RECURSOS PÚBLICOS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR MEIO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA. 9. É DIZER: A PARCELA EM QUESTÃO NÃO É CARACTERIZADA COMO BENEFÍCIO PESSOAL DO AGENTE COMUNITÁRIO. EM VERDADE, ELA POSSUI A FINALIDADE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AOS MUNICÍPIOS PARA O CUMPRIMENTO E PROMOÇÃO DAS DIRETRIZES RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, PODENDO SER UTILIZADA, DENTRE OUTRAS FINALIDADES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E/OU EQUIPAMENTOS, SEM QUE HAJA QUALQUER VINCULAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR OU REPASSE DIRECIONADO COMO VANTAGEM PECUNIÁRIA A SER CONCEDIDA EM FAVOR DAQUELE. 10. COM EFEITO, A PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE INSTITUIU A VERBA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, E DETERMINOU SEU REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE, NÃO CRIOU VANTAGEM PECUNIÁRIA PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. NESSE ÍNTERIM, EVIDENTE QUE A TESE AUTORAL DE DEVER MUNICIPAL DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL DE INCENTIVO ADICIONAL EM SEU FAVOR FALECE DE RAZOABILIDADE, ANTE A INEXISTÊNCIA LEI NESSE SENTIDO E, ESTANDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VINCULADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, EVIDENTE QUE SUA ATUAÇÃO É IMPOSSÍVEL QUANDO AUSENTE NORMA DISCIPLINADORA E COGENTE PARA TANTO. 11. DE MAIS A MAIS, A TÍTULO ARGUMENTATIVO, A FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DEPENDE DE PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, X, DA CF/88. ALÉM DISSO, AS VERBAS QUE LHES SÃO DEVIDAS SÃO AQUELAS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDAS NO ART. 39, § 3º, DA CARTA MAIOR, ACRESCIDAS DAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. 12. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR CONSIDERA QUE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 37, X, 61, II, A, E 169, TODOS DA CF, A CONCESSÃO DE QUALQUER VANTAGEM OU AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SOMENTE PODERÁ OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA CONFERIDA POR LEI ESPECÍFICA, SENDO NECESSÁRIO, PARA TANTO, A OBSERVÂNCIA DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E OS LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. 13. POR CERTO, A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA AOS SERVIDORES DA MUNICIPALIDADE, POR ORDEM DE PORTARIA DE NORMATIVA FEDERAL, VILIPENDIARIA A ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA E, CONSECTARIAMENTE, VIOLARIA O PRINCÍPIO DO FEDERATIVO (AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS), SUBVERTENDO AS COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS/MATERIAIS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE. PORTANTO, TEM-SE QUE O DIREITO VINDICADO NA ORIGEM ENCONTRA OBSTÁCULO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE NÃO PERMITE A INTERPRETAÇÃO DAS PORTARIAS OBJETO DA PRESENTE DISCUSSÃO COMO FONTES FORMAIS DE DIREITO, CAPAZES DE CRIAR REMUNERAÇÃO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, DE QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 14. PELO EXPOSTO, O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DEVE SER CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESSES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. TODAVIA, FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC. 15. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. L.E CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS. ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2º TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA FUSTIGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.