Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ARTUR FONSECA ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE
REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE
REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....:
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441102752 NÚMERO ÚNICO: 0040110-31.2024.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, DECLARO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPE PREVIDÊNCIA, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTE DEMANDADO, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC, E, NO MÉRITO, RESOLVO O FEITO COM BASE NO ART. 487, I, DO CPC E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A PAGAR AO AUTOR TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DESDE JULHO DE 2019 A DEZEMBRO DE 2022, A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA (COM ABATIMENTO DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ RESTITUÍDOS), EM MONTANTE A SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE O DESCONTO INDEVIDO (SÚM. 162 STJ) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA (SÚM. 188 STJ E ART. 167, P. ÚNICO CTN), E, A PARTIR DE ENTÃO, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI N.º 9.099/95. DEIXO DE CONHECER EVENTUAL PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL O ÓRGÃO COMPETENTE PARA ANÁLISE DO PLEITO. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, INTIME-SE O RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EM SEGUIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DESTE ESTADO. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.