Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV.: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA - OAB: 3800-SE
EXECUTADO: HELOISA HELENA MONTEIRO GOMIDES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: GH SERVIÇOS DE DIAGNOSTICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: RELATÓRIO
EXECUÇÃO PROC.: 201410101702 NÚMERO ÚNICO: 0054896-32.2014.8.25.0001
TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, ATUANDO NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL DAS EXECUTADAS REVÉIS CITADAS POR EDITAL, EM FACE DO TERMO DE PENHORA LAVRADO NESTES AUTOS (FL. 529). EM SUA PEÇA, A CURADORIA ESPECIAL ALEGA, PRECIPUAMENTE, O EXCESSO DE PENHORA, ADUZINDO A NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DAS COTAS DAS EMPRESAS GH SAÚDE LTDA E ANALU MERC E SERVICOS LTDA PARA EVITAR QUE A CONSTRIÇÃO ATINJA VALOR CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR AO CRÉDITO, GERANDO GRAVAME DESPROPORCIONAL À DEVEDORA. SUBSIDIARIAMENTE, DEFENDE A IMPENHORABILIDADE DAS COTAS SOCIAIS, ARGUMENTANDO QUE TAIS PARTICIPAÇÕES FUNCIONAM COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO E FONTE DE SUBSISTÊNCIA, AMOLDANDO-SE À PROTEÇÃO DO ART. 833, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVIDAMENTE INTIMADO, O EXEQUENTE, BANCO BRADESCO S/A, APRESENTOU MANIFESTAÇÃO RECHAÇANDO AS ARGUMENTAÇÕES DA IMPUGNANTE. ALEGOU A INEXISTÊNCIA DE EXCESSO, APONTANDO QUE O DÉBITO ATINGE O MONTANTE DE R$ 71.228,08, AO PASSO QUE O VALOR NOMINAL DAS COTAS CONSTRITAS SOMA APENAS R$ 14.800,00. DEFENDEU TAMBÉM A INAPLICABILIDADE DO ART. 833, V, DO CPC, FRISANDO QUE COTAS SOCIAIS CONSTITUEM PATRIMÔNIO E INVESTIMENTO, EXPRESSAMENTE PENHORÁVEIS CONFORME O ART. 835, IX, DO CPC, NÃO SE CONFUNDINDO COM INSTRUMENTOS FÍSICOS PARA O DESEMPENHO PROFISSIONAL. PUGNOU PELO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 861 DO CPC. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS EM 13/05/2026. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO NÃO HAVENDO PRELIMINARES A SEREM SANADAS, PASSO À ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO DA IMPUGNAÇÃO. DO ALEGADO EXCESSO DE PENHORA: A CURADORIA ESPECIAL SUSTENTA QUE A CONSTRIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS COTAS DE DUAS SOCIEDADES ATIVAS CONFIGURARIA MANIFESTO EXCESSO DE EXECUÇÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A AVALIAÇÃO PRÉVIA DESTAS. CONTUDO, A TESE NÃO SE SUSTENTA FRENTE AOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. CONFORME A ÚLTIMA PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE, O DÉBITO ATUALIZADO ATÉ FEVEREIRO DE 2026 ALCANÇA A EXPRESSIVA MONTA DE R$ 71.228,08. LADO OUTRO, DE ACORDO COM AS CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE (JUCESE), A EXECUTADA HELOISA HELENA MONTEIRO GOMIDES POSSUI A SEGUINTE PARTICIPAÇÃO NOMINAL: R$ 14.000,00 NA EMPRESA GH SAÚDE LTDA E R$ 800,00 NA EMPRESA ANALU MERC E SERVIÇOS LTDA. AO PROMOVER A SOMATÓRIA, TEM-SE QUE O VALOR NOMINAL DAS COTAS CONSTRITAS TOTALIZA TÃO SOMENTE R$ 14.800,00, VALOR ESTE SUBSTANCIALMENTE INFERIOR AO MONTANTE COBRADO NESTA EXECUÇÃO. PORTANTO, INEXISTE O EXCESSO DE PENHORA INVOCADO; CONFIGURA-SE, EM VERDADE, A INSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA DA GARANTIA, DE SORTE QUE SE MOSTRA REGULAR E NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DA PENHORA EFETIVADA. DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ART. 833, V, DO CPC): A IMPUGNANTE SUBSIDIARIAMENTE INVOCOU A REGRA PROTETIVA DO ART. 833, INCISO V, DO CPC, QUE RESGUARDA A IMPENHORABILIDADE DOS LIVROS, MÁQUINAS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. A TESE SUSCITA