Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 2696/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500724491 NÚMERO ÚNICO: 0033160-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410700965 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - HUTEBA MERCANTIL LTDA ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE ADVOGADO - MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591/SE APELANTE - ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO - SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - OAB: 114429/RJ APELADO - HUTEBA MERCANTIL LTDA ADVOGADO - CLARISSE DE AGUIAR ROCHA RIBEIRO - OAB: 4324/SE ADVOGADO - MARCELA PRISCILA DA SILVA - OAB: 9591/SE APELADO - ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO - SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI - OAB: 114429/RJ EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO MONITÓRIA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA (ABR ART BAG) NÃO CONHECIDO EM FACE DA DESERÇÃO (ART. 1.007 DO CPC - ANÁLISE DO RECURSO DA RÉ (HUTEBA MERCANTIL LTDA) - NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIAS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS NA ORIGEM - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA (ART. 15, II, B, LEI 5.474/68) - TESE JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA E PARCIALMENTE ACOLHIDA PELA SENTENÇA - REPRODUÇÃO DA DEFESA INICIAL - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO JUDICIAL - MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO RECURSO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE CONHECIDO E DESPROVIDO UNANIMIDADE.1. A PRETENSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA ESTÁ DEVIDAMENTE AMPARADA POR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, CONSISTENTE EM NOTAS FISCAIS E DOCUMENTOS DE TRANSPORTE QUE, NO CONJUNTO, SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO.2. O RECURSO INTERPOSTO PELA ABR ART BAG RIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (PARTE AUTORA) FOI DECLARADO DESERTO, REMANESCENDO PARA JULGAMENTO APENAS O RECURSO AVIADO PELA HUTEBA MERCANTIL LTDA (PARTE RÉ/EMBARGANTE).3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PROCEDEU AO EXAME MINUCIOSO DO ACERVO PROBATÓRIO E, EM FACE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, EXCLUIU DA CONDENAÇÃO O DÉBITO CUJA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO FOI CONSIDERADA FALHA, CONSTITUINDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL APENAS PARA AS OBRIGAÇÕES EM QUE A PROVA DOCUMENTAL FOI TIDA POR SUFICIENTE.4. A APELANTE HUTEBA MERCANTIL LTDA LIMITA-SE A REITERAR A TESE DE QUE OS TÍTULOS REMANESCENTES CARECEM DE COMPROVANTE HÁBIL DE ENTREGA E RECEBIMENTO, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS QUE DESCONSTITUAM, MODIFIQUEM OU EXTINGAM O DIREITO DA PARTE APELADA EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS MANTIDOS NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO.5. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE, POR ESTAR COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO E COM A TÉCNICA PROCESSUAL APLICÁVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 05, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E CONHECER, PARA NEGAR PROVIMENTO, AO RECURSO DA PARTE REQUERIDA/EMBARGANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.