Execução de Título Extrajudicial 0054083-24.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0054083-24.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOARES DE LIMA ADV.: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797-SE EXECUTADO: DIEGO DA CRUZ ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DAS INFORMAÇÕES RETRO, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202213601454 NÚMERO ÚNICO: 0054083-24.2022.8.25.0001

06/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 21:25

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 10:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: GABRIEL SOARES DE LIMA ADV.: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797-SE EXECUTADO: DIEGO DA CRUZ ALMEIDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INFORMAR SOBRE O ANDAMENTO DA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202213601454 NÚMERO ÚNICO: 0054083-24.2022.8.25.0001

24/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2026, 15:04

Decurso de Prazo

21/02/2026, 15:03

Documento (Outros documentos)

08/10/2025, 11:41

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 10:02

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/10/2025, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GABRIEL SOARES DE LIMA ADV.: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797-SE EXECUTADO: DIEGO DA CRUZ ALMEIDA DECISÃO/DESPACHO....: EXPEÇA-SE A CARTA PRECATÓRIO INDICADA EM 14/08/2025, DIANTE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202213601454 NÚMERO ÚNICO: 0054083-24.2022.8.25.0001

26/09/2025, 00:00

Mero expediente

24/09/2025, 10:18

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GABRIEL SOARES DE LIMA ADV.: IGOR WILLIAMS JESUS RODRIGUES - OAB: 7797-SE EXECUTADO: DIEGO DA CRUZ ALMEIDA DECISÃO....: A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA QUEBRA DO SIGILO FISCAL DA EXECUTADA NO INTUITO DE LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA SATISFAZER O SEU CRÉDITO. O REQUERIMENTO DEVE SER ACOLHIDO. A RIGOR, A INVIOLABILIDADE DO SIGILO FISCAL É DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO E TEM PREVISÃO NO ART. 5°, INCISO XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA PARTE EM QUE É ASSEGURADO O SIGILO DE DADOS, VERBIS: ART. 5º TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: (...) XII - É INVIOLÁVEL O SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA E DAS COMUNICAÇÕES TELEGRÁFICAS, DE DADOS E DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS, SALVO, NO ÚLTIMO CASO, POR ORDEM JUDICIAL, NAS HIPÓTESES E NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL; A REFERIDA PROTEÇÃO NÃO É ABSOLUTA E PODE SER RELATIVIZADA QUANDO HOUVER INTERESSE JUDICIAL. NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, O LEVANTAMENTO DO SIGILO PODE SER AUTORIZADO QUANDO HOUVE SUSPEITA DE PRÁTICA CRIMINOSA. POR SEU TURNO, NOS PROCESSOS CÍVEIS, A QUEBRA DO SIGILO PODE OCORRER PARA DAR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO DO CRÉDITO, GARANTIDO-SE POR SEU MEIO A SATISFAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. SALIENTO, POR OPORTUNO, QUE, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APRESENTA-SE DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS A SEREM PENHORADOS, A FIM DE AUTORIZAR-SE A PENHORA ON-LINE (SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD), EM EXECUÇÃO CIVIL OU FISCAL, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 21/01/2007 (ARESP 1.528.536/RJ, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/11/2019, DJE 19/12/2019). DIANTE DESSE CENÁRIO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202213601454 NÚMERO ÚNICO: 0054083-24.2022.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO PARA AUTORIZAR A QUEBRA DO SIGILO FISCAL POR MEIO DE PESQUISA JUNTO AO INFOJUD DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA EXECUTADA. AGUARDE-SE O PRAZO DE EVENTUAL RECURSO PELO PRAZO DE 15 DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA REALIZAÇÃO DA PESQUISA E JUNTADA DO RESULTADO.

03/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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