Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000097-18.2024.8.25.0024 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000097-18.2024.8.25.0024 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601038426 (0000097-18.2024.8.25.0024) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

01/06/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 00:54

Expedida/certificada

15/04/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/04/2026, 12:17

Petição (Contra-razões)

10/04/2026, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA LIMA ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE O RECLAMANTE E O RECLAMADO PARA, EM ATÉ 10 DIAS, CONTRARRAZOAREM OS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300104 NÚMERO ÚNICO: 0000097-18.2024.8.25.0024

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 05:56

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 05:52

Confirmada

24/03/2026, 01:38

Expedida/certificada

13/03/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/03/2026, 15:07

Petição (Recurso inominado)

11/03/2026, 10:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA LIMA ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV.: IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: [...] SENDO ASSIM, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO, PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA O SEGUINTE TRECHO: “CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE 35% SOBRE O VENCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS, A PARTIR DE 03/2019 ATÉ MAIO/2022, O VALOR DE 30% SOBRE O VENCIMENTO, CORRESPONDENTE A SEIS TRIÊNIOS E, A PARTIR DE JUNHO/2022, O PERCENTUAL DE 35% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO, CORRESPONDENTE A SETE TRIÊNIOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA, ATÉ 08/12/2021, COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL).” MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300104 NÚMERO ÚNICO: 0000097-18.2024.8.25.0024 INTIME-SE.

10/03/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA LIMA ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV.: IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: [...] SENDO ASSIM, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO, PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA O SEGUINTE TRECHO: “CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL DE 35% SOBRE O VENCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS, A PARTIR DE 03/2019 ATÉ MAIO/2022, O VALOR DE 30% SOBRE O VENCIMENTO, CORRESPONDENTE A SEIS TRIÊNIOS E, A PARTIR DE JUNHO/2022, O PERCENTUAL DE 35% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO, CORRESPONDENTE A SETE TRIÊNIOS. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA, ATÉ 08/12/2021, COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL).” MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300104 NÚMERO ÚNICO: 0000097-18.2024.8.25.0024 INTIME-SE.

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PAULO ROBERTO NOGUEIRA LIMA ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE SENTENÇA....: [...] Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300104 NÚMERO ÚNICO: 0000097-18.2024.8.25.0024 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDAS, REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2022, BEM COMO JANEIRO DE 2023, DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SER CALCULADOS DE FORMA UNIFICADA, COM INCIDÊNCIA UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI 9.099/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.

26/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202601038426 (0000097-18.2024.8.25.0024) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Petição (Recurso inominado)

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