Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ELIANA DOS SANTOS ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV.: IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: [...] SENDO ASSIM, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SANANDO A OMISSÃO, PARA INCLUIR NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA O SEGUINTE TRECHO: “CONDENAR O ENTE MUNICIPAL A CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% SOB O VENCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS, A PARTIR DE 31/03/2029, EM RAZÃO DO DIREITO AO PERCENTUAL MÁXIMO SOB O VENCIMENTO A TÍTULO DE TRIÊNIOS, (40% - OITO TRIÊNIOS). A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER CALCULADA, ATÉ 08/12/2021, COM BASE NO IPCA-E E OS JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA, APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E, A PARTIR DE 09/12/2021, INCIDINDO UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS MORATÓRIOS, A TEOR DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 202200748634 Nº ÚNICO: 0000305-13.2020.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO - JULGADO EM 02/03/2023). OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL).” MANTÉM-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300100 NÚMERO ÚNICO: 0000093-78.2024.8.25.0024 INTIME-SE.