Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601028867 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA) DATA DIST........: 24/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202466300102 PROCEDÊNCIA......: SÃO FRANCISCO/COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE RECORRIDO - LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO - PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 11/06/2026 ÀS 08:30
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação
Distribuição - 202601028867 (0000095-48.2024.8.25.0024) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL
28/04/2026, 00:00
Definitivo
24/04/2026, 23:59
Expedição de documento (Informações)
24/04/2026, 12:24
Remessa (em grau de recurso)
24/04/2026, 12:24
Petição (Contra-razões)
10/04/2026, 09:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2026, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024 INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA, EM ATÉ 10 DIAS, CONTRARRAZOAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600022}
08/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/04/2026, 05:52
Petição (Petição (outras))
06/04/2026, 05:51
Confirmada
24/03/2026, 01:43
Expedida/certificada
13/03/2026, 13:08
Expedida/certificada
13/03/2026, 13:08
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024 INTIME-SE A PARTE RECLAMANTE PARA, EM ATÉ 10 DIAS, CONTRARRAZOAR O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600022}
08/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
06/04/2026, 05:52
Petição (Petição (outras))
06/04/2026, 05:51
Confirmada
24/03/2026, 01:43
Expedida/certificada
13/03/2026, 13:08
Expedida/certificada
13/03/2026, 13:08
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
13/03/2026, 12:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2026, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV.: IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE SENTENÇA....: [...]
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024 ANTE O EXPOSTO E POR TODO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/SE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDAS, REFERENTES AO PERÍODO COMPREENDIDO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022 (P. 37) E TAMBÉM DE JANEIRO A MAIO DE 2023 (P. 38), DECORRENTES DA APLICAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, FAZENDO INCIDIR OS REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS E DEMAIS CONSECTÁRIOS DE DIREITO PORVENTURA EXISTENTES, OBEDECENDO-SE AO ESCALONAMENTO DE NÍVEIS E CLASSES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PERTINENTE, BEM COMO NA PROPORÇÃO DA CARGA HORÁRIA EXERCIDA. DEVE O REQUERIDO, AINDA, CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR O PAGAMENTO DO TRIÊNIO NO PERCENTUAL MÁXIMO DE 40% SOB O VENCIMENTO DA AUTORA, BEM COMO NA OBRIGAÇÃO DE PAGAR RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS, A PARTIR DE MARÇO DE 2019, EM RAZÃO DO DIREITO AO PERCENTUAL MÁXIMO SOB O VENCIMENTO A TÍTULO DE TRIÊNIOS, (40% - OITO TRIÊNIOS). SOBRE OS VALORES APURADOS, DEVERÁ INCIDIR, ATÉ 08/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E E JUROS MORATÓRIOS, CONFORME O ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; DE 09/12/2021 ATÉ 09/09/2025, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, CONFORME A EC 113/2021 A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; E A PARTIR DE 10/09/2025, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA FIXOS DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DOS §§ 16 E 16-A DO ART. 97 DO ADCT (INCLUÍDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 136/2025) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RESSALTA-SE QUE, CASO O RESULTADO DESTE CÁLCULO (IPCA + 2% A.A.) SEJA SUPERIOR AO QUE SERIA OBTIDO PELA APLICAÇÃO ISOLADA DA TAXA SELIC NO MESMO PERÍODO, DEVERÁ PREVALECER A APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER DEFINIDOS POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS A SEREM REALIZADOS POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DEFINIDOS NESTA DECISÃO, COMO ADMITE A JURISPRUDÊNCIA DA EG. TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (TJ-SE - RI: 00013142620208250028 202101007244, RELATOR: LIVIA SANTOS RIBEIRO, DATA DE JULGAMENTO: 30/06/2022, TURMA RECURSAL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 54 E 55, AMBOS DA LEI Nº 9.009/95 C/C O ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 12.153/2009, ESTA SENTENÇA NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
11/03/2026, 00:00
Procedência em Parte
09/03/2026, 09:50
Conclusão (para julgamento)
18/09/2025, 14:41
Petição (Petição (outras))
15/09/2025, 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE ADV.: IAGO ALCÂNTARA CAMPOS NASCIMENTO - OAB: 11731-SE ATO ORDINATÓRIO....:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024 INTIME-SE A REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO, EM 05 (CINCO) DIAS.
10/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
08/09/2025, 09:42
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
08/09/2025, 09:41
Petição (Petição (outras))
05/09/2025, 12:39
Confirmada
18/08/2025, 00:38
Expedida/certificada
07/08/2025, 08:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
06/08/2025, 18:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM, ACOLHO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO DEMANDADO JUNTE AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O RELATÓRIO FUNCIONAL COMPLETO DA PARTE AUTORA, INCLUINDO TODOS OS PERÍODOS DE TEMPO DE SERVIÇO, ESPECIALMENTE AQUELES JÁ AVERBADOS PELA PROCURADORIA-GERAL MUNICIPAL. COM SEM MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA À PARTE REQUERENTE PARA MANIFESTAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024
24/07/2025, 00:00
Mero expediente
22/07/2025, 23:02
Conclusão (para despacho)
25/04/2025, 10:38
Petição (Petição (outras))
22/04/2025, 07:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025, 00:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESSA FORMA, REQUER INICIALMENTE O PAGAMENTO RETROATIVO DOS VENCIMENTOS COM A INCIDÊNCIA DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2022 E 2023, COM OS DEVIDOS REFLEXOS EM BENEFÍCIOS PECUNIÁRIOS RECEBIDOS E A REGULARIZAÇÃO DO PERCENTUAL PERCEBIDO A TÍTULO DE TRIÊNIO. COM RELAÇÃO À REGULARIZAÇÃO DO PERCENTUAL A SER RECEBIDO A TÍTULO DE TRIÊNIO, FAZ-SE NECESSÁRIA A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE POSSAM CORROBORAR O PLEITO. ASSIM, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACOSTE AOS AUTOS SEU RELATÓRIO FUNCIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024
10/04/2025, 00:00
Julgamento em Diligência
08/04/2025, 10:59
Conclusão (para despacho)
16/01/2025, 23:04
Decurso de Prazo
16/01/2025, 23:04
Confirmada
04/10/2024, 01:31
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
REQUERENTE: LAUDELINA OLIVEIRA ARAUJO ADV.: PEDRO BRAULIO DE CASTRO NERI - OAB: 16067-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO ADV.: LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768-SE DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ELETRÔNICA ENVIADA À PROCURADORIA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
Intimação Eletrônica - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202466300102 NÚMERO ÚNICO: 0000095-48.2024.8.25.0024 INTIME-SE SOBRE O TEOR DO DESPACHO LANÇADO EM 10/07/2024 12:08:19 INTIMAÇÃO ENVIADA AO MUNICÍPIO.
24/09/2024, 00:00
Expedida/certificada
21/09/2024, 17:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024, 12:15
Mero expediente
10/07/2024, 12:08
Conclusão (para despacho)
10/07/2024, 08:21
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/07/2024, 08:21
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/07/2024, 08:20
Petição (Replica)
13/06/2024, 17:45
Petição (Petição (outras))
06/06/2024, 08:16
Documento (Certidão)
22/04/2024, 11:41
Expedição de documento (Mandado)
08/04/2024, 12:29
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)