Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003101-49.2023.8.25.0040 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003101-49.2023.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERENTE: ALEX MARTINS DOS SANTOS SILVA ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354100845 NÚMERO ÚNICO: 0003101-49.2023.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, EM 15 DIAS.

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 10:12

Confirmada

09/02/2026, 22:29

Expedida/certificada

30/01/2026, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/01/2026, 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/01/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERENTE: ALEX MARTINS DOS SANTOS SILVA ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, ARGUIU A AUTONOMIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, RESSALTANDO SUA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA VINCULADA, PORÉM DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DAQUELA PERTENCENTE AO ENTE POLÍTICO CENTRAL. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL GRAVITA EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE ENCARGOS DE IPVA — CUJA GESTÃO ADMINISTRATIVA E CADASTRAL PERPASSA PRECIPUAMENTE PELA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO —, A INTEGRAÇÃO DO DETRAN/SE AO POLO PASSIVO AFIGURA-SE MEDIDA IMPOSITIVA PARA O DESLINDE MERITÓRIO. ADEMAIS, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO À P. 139, A PARTE AUTORA PETICIONOU À P. 143 REQUERENDO O ADITAMENTO DA EXORDIAL PARA INCLUIR O DETRAN/SE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354100845 NÚMERO ÚNICO: 0003101-49.2023.8.25.0040 DEFIRO O PEDIDO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO SCPV PARA INCLUIR O DETRAN/SE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, MANTENDO-SE A TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE P. 127. APÓS, CITE-SE A AUTARQUIA DETRAN/SE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SOFRER OS EFEITOS DA REVELIA, DEVENDO, NA OPORTUNIDADE, COLACIONAR AOS AUTOS TODO O PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO VEÍCULO DE RENAVAM 270615121. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, EM 15 DIAS. FINDO O PRAZO, TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM CONCLUSOS.

27/01/2026, 00:00

Outras Decisões

23/01/2026, 19:20

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

07/10/2025, 15:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERENTE: ALEX MARTINS DOS SANTOS SILVA ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE DECISÃO/DESPACHO....: DA ANÁLISE CONJUNTA DOS PROCESSOS CONEXOS (202354100831, 202354100845, 202454100135 E 202454100320), VERIFICA-SE QUE O ESTADO DE SERGIPE, EM CONTESTAÇÃO, APONTOU QUE O DETRAN/SE, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELO REGISTRO VEICULAR, PODERIA FORNECER DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS ACERCA DE EVENTUAL COMPRA/TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO E DE SEU REAL PROPRIETÁRIO. EM RÉPLICA, A PARTE AUTORA AFIRMOU NÃO SER TITULAR DO VEÍCULO QUE GEROU OS DÉBITOS DISCUTIDOS NA DEMANDA, QUESTIONANDO A CORREÇÃO DA COBRANÇA DO IPVA E DA NEGATIVAÇÃO. DIANTE DISSO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354100845 NÚMERO ÚNICO: 0003101-49.2023.8.25.0040 INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A QUESTÃO, INDICANDO SE PRETENDE ADITAR A PETIÇÃO INICIAL PARA INTEGRAR O DETRAN/SE AO POLO PASSIVO. ESCOADO O PRAZO, COM OU SEM RESPOSTA, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS. EM TEMPO, DETERMINO QUE ESTE EXPEDIENTE SEJA TRANSLADADO PARA OS PROCESSOS 202354100831 E 202454100320, GARANTINDO APLICAÇÃO UNIFORME NOS QUATRO PROCESSOS CONEXOS.

25/09/2025, 00:00

Mero expediente

23/09/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

17/06/2025, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERENTE: ALEX MARTINS DOS SANTOS SILVA ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, ARGUIU A AUTONOMIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SERGIPE - DETRAN/SE, RESSALTANDO SUA CONDIÇÃO DE AUTARQUIA VINCULADA, PORÉM DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA DAQUELA PERTENCENTE AO ENTE POLÍTICO CENTRAL. CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO AUTORAL GRAVITA EM TORNO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DECORRENTE DE ENCARGOS DE IPVA — CUJA GESTÃO ADMINISTRATIVA E CADASTRAL PERPASSA PRECIPUAMENTE PELA ATUAÇÃO DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO —, A INTEGRAÇÃO DO DETRAN/SE AO POLO PASSIVO AFIGURA-SE MEDIDA IMPOSITIVA PARA O DESLINDE MERITÓRIO. ADEMAIS, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO À P. 139, A PARTE AUTORA PETICIONOU À P. 143 REQUERENDO O ADITAMENTO DA EXORDIAL PARA INCLUIR O DETRAN/SE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PELO EXPOSTO, COM FULCRO NOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202354100845 NÚMERO ÚNICO: 0003101-49.2023.8.25.0040 DEFIRO O PEDIDO DE ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. EM CONSEQUÊNCIA, DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO SCPV PARA INCLUIR O DETRAN/SE NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, MANTENDO-SE A TRAMITAÇÃO SOB O RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, CONFORME JÁ DETERMINADO NA DECISÃO DE P. 127. APÓS, CITE-SE A AUTARQUIA DETRAN/SE, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, APRESENTE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE SOFRER OS EFEITOS DA REVELIA, DEVENDO, NA OPORTUNIDADE, COLACIONAR AOS AUTOS TODO O PRONTUÁRIO ADMINISTRATIVO REFERENTE AO VEÍCULO DE RENAVAM 270615121. APÓS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE, EM 15 DIAS. FINDO O PRAZO, TUDO CUMPRIDO E CERTIFICADO, VOLVAM CONCLUSOS.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DE SERGIPE ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE REQUERENTE: ALEX MARTINS DOS SANTOS SILVA ADV.: GILIARD JOSÉ DO NASCIMENTO - OAB: 11373-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO QUE JÁ FOI RECONHECIDA A CONEXÃO ENTRE OS PROCESSOS DE NÚMERO 202354100831, 202354100845, 202454100135 E 202454100320, IMPÕE-SE A REGULARIZAÇÃO DE APONTAMENTOS VERIFICADOS DURANTE A ANÁLISE DOS AUTOS. VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE NÚMERO 202454100320 FOI CORRETAMENTE CADASTRADO SOB A CLASSE “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA” E TRAMITOU CONFORME O RITO CORRESPONDENTE. POR SUA VEZ, OS DEMAIS FEITOS, EMBORA TRATEM DA MESMA MATÉRIA, QUAL SEJA, SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA PROMOVIDA PELO ESTADO DE SERGIPE, FORAM REGISTRADOS COMO “PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL”, O QUE CONTRARIA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DESSA FORMA, DETERMINO A RECLASSIFICAÇÃO DOS PROCESSOS DE NÚMERO 202354100831, 202354100845 E 202454100135 PARA A CLASSE “PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”, COM A CONSEQUENTE ADEQUAÇÃO DO RITO, OBSERVANDO-SE A VALIDADE DOS ATOS JÁ PRATICADOS, DESDE QUE NÃO TENHAM CAUSADO PREJUÍZO ÀS PARTES, NOS TERMOS DO ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATA-SE, AINDA, QUE O PROCESSO Nº 202354100835 FOI APENSADO POR EQUÍVOCO, POIS NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA DISCUTIDA NOS DEMAIS AUTOS. ASSIM, DETERMINO O SEU DESENTRANHAMENTO DO GRUPO DE APENSADOS. RESSALTE-SE QUE OS PROCESSOS DE Nº 202354100831, 202354100845, 202454100135 E 202454100320 PERMANECERÃO APENSADOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PRESENTE EXPEDIENTE. ESCOADO O PRAZO E REALIZADAS AS DEVIDAS CORREÇÕES, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202500051} PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202354100845 NÚMERO ÚNICO: 0003101-49.2023.8.25.0040

12/05/2025, 00:00