Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52820/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500115291 NÚMERO ÚNICO: 0051225-30.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400834129 PROCEDÊNCIA........G-25 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400834129 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE AGRAVADO - CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS PINTO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. SÚMULA 83/STJ. TEMAS REPETITIVOS 566 A 571/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.040, I, DO CPC, POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, SUSPENSÃO DO FEITO POR UM ANO E ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM RESULTADO ÚTIL.NECESSIDADE (OU NÃO) DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ART. 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80.III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE MESMO SEM A PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO.O PROCESSO FICOU SUSPENSO E ARQUIVADO NOS PRAZOS LEGAIS, SEM DILIGÊNCIAS EFICAZES DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ E PRECEDENTES (AGINT NO ARESP 1909848/PR; AGRG NO ARESP 247.955/RS).IV. DISPOSITIVO E TESE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80, QUANDO TRANSCORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/80, ART. 40; CPC, ART. 1.040, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.340.553/RS (TEMAS 566 A 571); AGINT NO ARESP 1909848/PR; AGRG NO ARESP 247.955/RS; SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA E POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.