Tutela Antecipada Antecedente 0049453-85.2023.8.25.0001 - TJSE

Tutela Antecipada Antecedente 0049453-85.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59403/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856479 NÚMERO ÚNICO: 0049453-85.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312101420 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300866027 APELANTE - EUNICE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELANTE - BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE APELADO - EUNICE MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO - ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095/SE APELADO - BANCO BRADESCARD S.A ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO REJEIÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONTRATO NÃO APRESENTADO PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO DANOS MORAIS - CABIMENTO INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ, UMA VEZ QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL ATRAVÉS DO MANEJO DE AÇÕES SENDO ALGUMAS INCLUSIVE JÁ JULGADAS PROCEDENTES - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.I A SÚMULA 385 DO STJ NÃO TEM APLICABILIDADE NA CASUÍSTICA APRESENTADA, UMA VEZ QUE AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM NOME DA AUTORA ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, EM PROCESSOS AUTÔNOMOS. II - VERIFICADO QUE O NOME DA APELANTE FOI, INDEVIDAMENTE, LANÇADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES PELA RÉ, DEVE ESTA REPARAR O DANO MORAL PROVOCADO. III - O DANO MORAL SE PERLUSTRA PELO ABALO PSÍQUICO CAUSADO, BASTANDO À CONFIGURAÇÃO DO FATO QUE O CAUSOU, DANO MORAL IN RE IPSA.IV - O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO DE MANEIRA EQUÂNIME, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A EXTENSÃO DO DANO ADVINDO DO ATO ILÍCITO E O CARÁTER REPRESSIVO DA MEDIDA, BEM COMO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS SENDO DESPROVIDO O DO DEMANDADO E PROVIDO O DA AUTORA. POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DOS RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO DEMANDADO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

13/11/2024, 00:00

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