Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59386/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500859035 NÚMERO ÚNICO: 0000858-52.2015.8.25.0028 PROCESSO ORIGEM....201568000858 PROCEDÊNCIA........FREI PAULO GRUPO..............: VI RELATOR - G-25 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - BNB ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - WALTEMY CAMPOS FILHO APELADO - ELVIRA SANTOS DE ANDRADE APELADO - JOSÉ WALTEMI DOS SANTOS APELADO - LUMINAK INSTALAÇÕES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL APLICAR RETROATIVAMENTE A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.195/2021, PARA FIXAR O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; (II) DEFINIR SE, NO CASO CONCRETO, HOUVE O DECURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APTO A ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEI PROCESSUAL TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, MAS NÃO RETROATIVA, CONFORME O ART. 14 DO CPC; ASSIM, ATOS E PRAZOS JÁ CONSUMADOS SOB LEGISLAÇÃO ANTERIOR NÃO PODEM SER ATINGIDOS POR NORMA SUPERVENIENTE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO.4. A REDAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, DADA PELA LEI Nº 14.195/2021, ALTEROU O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARA A DATA DA CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, MAS ESSA REGRA SÓ SE APLICA A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.5. DE ACORDO COM A REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 921, O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO UM ANO APÓS A DECISÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, CASO O EXEQUENTE PERMANEÇA INERTE.6. NO CASO CONCRETO, NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CHEGOU A SE INICIAR SOB O REGIME ANTERIOR. ALÉM DISSO, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.195/2021, A PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS OCORREU APENAS EM 14/05/2025, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.__________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 14, 921, §§ 1º A 5º, E 924, V; CC, ART. 206, §§ 3º, VIII, E 5º, I. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 6, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO.