Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: ANCELMO DOS SANTOS ADV.: ESDRAS LISBOA DAMAZIO - OAB: 11419-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D AJUDA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....:...ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENO O MUNICÍPIO DEMANDADO A PROMOVER A PROGRESSÃO HORIZONTAL DA PARTE REQUERENTE, PARA A CLASSE “I”, DESDE JULHO/2022, BEM COMO AO PAGAMENTO, À PARTE REQUERENTE, DAS DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DO SEU TRIÊNIO PARA O PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SEU VENCIMENTO BÁSICO, A CONTAR DA DATA DE AQUISIÇÃO DO DIREITO A TAL MAJORAÇÃO (01/07/2022), ALÉM DE PAGAR-LHE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DOS REENQUADRAMENTOS ORA DETERMINADOS, RETROATIVAMENTE, INCLUSIVE, COM REFLEXOS SOBRE AS VANTAGENS PESSOAIS, DE QUALQUER NATUREZA (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS ETC), QUE TENHAM POR BASE DE CÁLCULO A SUA REMUNERAÇÃO BÁSICA, DEDUZIDAS AS PARCELAS JÁ EVENTUALMENTE PAGAS E RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 487, I, DO CPC. OS VALORES DEVIDOS À PARTE AUTORA SERÃO APURADOS POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, E SUJEITAR-SE-ÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA E À INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SEGUNDO AS REGRAS ESTABELECIDAS NO ART. 1º F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, EXCETUANDO-SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, PORQUANTO DEVERÁ SER AFASTADA A APLICAÇÃO DA TR, POR TER SIDO CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 870947/SE, DEVENDO SER UTILIZADA A VARIAÇÃO DO IPCA-E, ÍNDICE MAIS ADEQUADO À RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO PODER DE COMPRA DA MOEDA. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 55 DA LEI 9.099/95. CONSIDERANDO QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDERÁ O LIMITE FIXADO PARA AS DEMANDAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, AFASTO O REEXAME NECESSÁRIO (ART. 11 DA LEI 12.153/2009). EM HAVENDO O TEMPESTIVO MANEJO DE RECURSO VOLUNTÁRIO,
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471000530 NÚMERO ÚNICO: 0000702-25.2024.8.25.0036 INTIME-SE A PARTE EX ADVERSA, POR MEIO DE SEU PATRONO, A FIM DE QUE APRESENTE CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REMETENDO-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO TJSE. TRANSCORRENDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I.