Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002387-67.2024.8.25.0036 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002387-67.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 14:50

Definitivo

07/05/2025, 09:37

Trânsito em julgado

07/05/2025, 09:37

Confirmada

11/04/2025, 02:33

Expedida/certificada

31/03/2025, 10:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VALDINEZ CONTREIRA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE SENTENÇA....: FACE AO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL PARA, COM ESTEIO NA LEI NACIONAL N° 11.738/2008, CONDENAR O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA DAJUDA/SE A IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DO ANO DE 2022, DESDE O MÊS DE JANEIRO, COM A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO DO(S) REQUERENTE(S) MEDIANTE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA SALARIAL DOS REFERIDOS REAJUSTES ANUAIS, APÓS INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 33,24% RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2022, A FIM DE QUE SEJA ALCANÇADO O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NO VALOR DE R$ 3.845,63, OBSERVANDO-SE O NÍVEL, A CLASSE, OS ÍNDICES DE ESCALONAMENTO VERTICAL E HORIZONTAL E A CARGA HORÁRIA DO(A)(S) DEMANDANTE(S), REAJUSTES QUE DEVERÃO REFLETIR NAS RESPECTIVAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PESSOAIS DO(A) SERVIDOR(A), SE EXISTENTES (TRIÊNIOS, GRATIFICAÇÃO POR REGÊNCIA DE CLASSE, GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PEDAGÓGICA, ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, ADICIONAL DE 1/3 DE 25 ANOS ETC), AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, I DO CPC. Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001865 NÚMERO ÚNICO: 0002387-67.2024.8.25.0036

31/03/2025, 00:00

Procedência em Parte

27/03/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

19/03/2025, 10:31

Confirmada

20/02/2025, 02:32

Confirmada

20/02/2025, 01:40

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VALDINEZ CONTREIRA SANTOS ADV.: LUCIANNE LEAL SANTOS - OAB: 3482-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA ADV.: EDGAR VIEIRA FERNANDO - OAB: 1381-SE DECISÃO....: CUMPRE-ME ASSEVERAR QUE A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA, FORMULADA PELA PARTE RECLAMADA EM SUA CONTESTAÇÃO, NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO TRAMITA SOB O RITO SUMARÍSSIMO, PREVISTO NA LEI Nº 9.099/95, NO ÂMBITO DO QUAL NÃO SÃO DEVIDAS CUSTAS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SEGUNDO O DISPOSTO NO ART. 54, CAPUT, DA REFERIDA LEI. NÃO HAVENDO OUTRAS PRELIMINARES SUSCITADAS, DECLARO SANEADO O FEITO. DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, ESPECIFICANDO-AS, CASO POSITIVO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, FICANDO DESDE JÁ CIENTIFICADAS DE QUE EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO POR ESTE JUÍZO COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS NOVAS. DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202471001865 NÚMERO ÚNICO: 0002387-67.2024.8.25.0036

10/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2025, 10:44

Documentos

Julgamento

•31/03/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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