Processo de Apuração de Ato Infracional 0008912-87.2023.8.25.0040 - TJSE

Processo de Apuração de Ato Infracional 0008912-87.2023.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADOLESCENTE: MAXWELL NASCIMENTO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA: {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: PELO JUIZ FOI DITO: VERIFICANDO QUE NÃO CONSTA NENHUMA PROPOSTA DE REMISSÃO NA REPRESENTAÇÃO, QUE FOI APRESENTADA PELO MP, BEM COMO O ENTENDIMENTO DO STF DE QUE, MESMO NOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, O ACUSADO DEVE SER OUVIDO APÓS A OITIVA DAS TESTEMUNHAS, O QUE SE APLICA AOS ADOLESCENTES REPRESENTADOS, TENDO EM VISTA DE QUE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO NA FORMA DA INTERPRETAÇÃO DADA PELO STF, TEM FINALIDADE A CONCRETUDE DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL RESSALTANDO QUE, A INQUIRIÇÃO DO ADOLESCENTE COM O ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO, NÃO É IMPEDITIVO PARA QUE SEJA PROPOSTA A REMISSÃO. ASSIM, OBSERVANDO QUE NÃO FOI ANALISADO O PEDIDO DAS FLS. 123, Audiência - PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 202355001058 NÚMERO ÚNICO: 0008912-87.2023.8.25.0040 DEFIRO A COTA MINISTERIAL APRESENTADA, ATÉ PORQUE O TELEFONE CONTIDO NA CERTIDÃO DE FLS. 129 É DIFERENTE DAQUELE QUE FOI INDICADO NA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL DAS FLS. 123, DESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11/03/2025 ÀS 10:30, DISPONIBILIZANDO DE LOGO O LINK QUAL SEJA HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19:MEETING_ZJY3YZQ2NZUTM2VLNS00N2U5 [email protected]/0?CONTEXT=%7B%22TID%22:%22E5E07 AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22,%22OID%22:%22A48E53B5-BDB0-4249-95C0-333 89CF45E5F%22%7D,PARA ACESSAR A AUDIÊNCIA PARA O CASO DA EVENTUAL TESTEMUNHA RESIDIR EM OUTRA COMARCA. INTIME-SE AS TESTEMUNHAS INDICADAS NA REPRESENTAÇÃO. INTIME-SE AINDA O ADOLESCENTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL, ATRAVÉS DO TELEFONE INDICADO NAS FLS. 123 DEVENDO O EXECUTOR DE MANDADOS QUANTO AO CUMPRIMENTO DO MESMO FAZER CONSTAR NA CERTIDÃO O ATUAL ENDEREÇO DO ADOLESCENTE E SEU REPRESENTANTE LEGAL. INTIME-SE ELETRONICAMENTE O MP E O DPE.” (AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REMARCADA PARA O DIA 11/03/2025 ÀS 10:30 H).

22/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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