Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001185-59.2022.8.25.0025 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001185-59.2022.8.25.0025 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:57

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2025, 14:54

Definitivo

13/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

13/05/2025, 16:12

Recebimento

12/05/2025, 06:57

Expedição de documento (Informações)

12/05/2025, 06:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 13230/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501004922 NÚMERO ÚNICO: 0001185-59.2022.8.25.0025 PROCESSO ORIGEM....202401040645 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401040645 AGRAVANTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE AGRAVADO - JOSEANE MENDES SANTOS ADVOGADO - JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER OFENSA AO ARTIGO 37, INCISOS II E V, §2, E 39, DA CF. CONTRATO SERVIDOR COMISSIONADO. RECEBIMENTO DE VERBAS. TEMAS 30 E 635. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELO MUNICÍPIO RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.

01/04/2025, 00:00

Confirmada

07/03/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501004922 NÚMERO ÚNICO: 0001185-59.2022.8.25.0025 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401040645 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE AGRAVADO - JOSEANE MENDES SANTOS ADVOGADO - JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 21/03/2025 ÀS 00:00

24/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/02/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

18/02/2025, 13:00

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202501004922 NÚMERO ÚNICO: 0001185-59.2022.8.25.0025 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 06/02/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202401040645 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - MUNICIPIO CRISTINAPOLIS ADVOGADO - ROBERTO LINCOLN DE SOUSA GOMES JUNIOR - OAB: 1460-A-/SE AGRAVADO - JOSEANE MENDES SANTOS ADVOGADO - JOSE LENILSON SANTANA CRUZ - OAB: 7784/SE CERTIFICO A TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE AGRAVO INTERNO CÍVEL. INTIME-SE A PARTE AGRAVADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (15 DIAS).

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501004922 (0001185-59.2022.8.25.0025) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

10/02/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202501004922 (0001185-59.2022.8.25.0025) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL

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