Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0055861-92.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSEJEEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 º Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

TR · TJSE · Recurso Inominado Cível · 0 Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

GINALDO SANTOS SANTANA

Autor

ESTADO DE SERGIPE

Reu

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/SE 1520·CPF·Representa: Autor

ROSANE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SE 1473·CPF·Representa: Autor

EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 3283·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/SE 1520·CPF·Representa: Réu

ROSANE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SE 1473·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/SE 1520·CPF·Representa: Autor

ROSANE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SE 1473·CPF·Representa: Autor

EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 3283·CPF·Representa: Autor

GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO

OAB/SE 1520·CPF·Representa: Réu

ROSANE GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SE 1473·CPF·Representa: Réu

EDGAR PATROCINIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SE 3283·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 19:49

Confirmada

25/02/2025, 01:38

Confirmada

25/02/2025, 00:12

Confirmada

23/02/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GINALDO SANTOS SANTANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341104026 NÚMERO ÚNICO: 0055861-92.2023.8.25.0001

17/02/2025, 00:00

Definitivo

13/02/2025, 08:54

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:52

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:52

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:52

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:51

Trânsito em julgado

13/02/2025, 08:50

Recebimento

13/02/2025, 06:49

Expedição de documento (Informações)

13/02/2025, 06:49

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 12:41

Todas as movimentações(99)

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 19:49

Confirmada

25/02/2025, 01:38

Confirmada

25/02/2025, 00:12

Confirmada

23/02/2025, 01:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 00:38

Documentos

Ato ordinatório

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GINALDO SANTOS SANTANA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202341104026 NÚMERO ÚNICO: 0055861-92.2023.8.25.0001

17/02/2025, 00:00

Definitivo

13/02/2025, 08:54

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:52

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:52

Expedida/certificada

13/02/2025, 08:52

Ato ordinatório

13/02/2025, 08:51

Trânsito em julgado

13/02/2025, 08:50

Recebimento

13/02/2025, 06:49

Expedição de documento (Informações)

13/02/2025, 06:49

Remessa (em grau de recurso)

30/10/2024, 12:41

Expedição de documento (Informações)

01/10/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 51009/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401037239 NÚMERO ÚNICO: 0055861-92.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202341104026 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE RECORRIDO - GINALDO SANTOS SANTANA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DA INCLUSÃO DA UNIÃO NA LIDE. IAC N.º 14 DO STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO MEDICAMENTOS DUAL (DUOLEXITINA 60 MG) E CITONEURIN 5000MCG. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO REQUESTADO DEMONSTRADA PELA NOTA TÉCNICA NATJUD Nº 1384/2023. DIRETRIZES FIRMADAS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1657156/RJ ATENDIDAS. SENTENÇA MANTIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (TEMA 451 DA REPERCUSSÃO GERAL - STF). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, PARA NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/09/2024, 18:08

Expedição de documento (Informações)

18/09/2024, 09:21

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 15:59

Expedição de documento (Informações)

24/07/2024, 09:12

Documento (Outros documentos)

08/07/2024, 17:58

Confirmada

02/07/2024, 01:32

Expedição de documento (Informações)

01/07/2024, 17:36

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2024, 17:36

Petição (Contra-razões)

29/06/2024, 12:09

Confirmada

28/06/2024, 01:32

Confirmada

27/06/2024, 00:25

Expedida/certificada

20/06/2024, 20:01

Ato ordinatório

20/06/2024, 20:00

Documento (Outros documentos)

19/06/2024, 19:15

Expedida/certificada

17/06/2024, 14:31

Expedida/certificada

17/06/2024, 14:29

Ato ordinatório

17/06/2024, 14:28

Petição (Recurso inominado)

13/06/2024, 22:49

Confirmada

11/06/2024, 00:11

Documento (Certidão)

10/06/2024, 21:30

Confirmada

09/06/2024, 00:59

Expedição de documento (Informações)

05/06/2024, 11:32

Expedição de documento (Mandado)

05/06/2024, 11:30

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/06/2024, 17:30

Expedição de documento (Informações)

03/06/2024, 09:23

Confirmada

03/06/2024, 09:23

Expedida/certificada

30/05/2024, 20:46

Expedida/certificada

30/05/2024, 20:45

Expedida/certificada

30/05/2024, 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 12:41

Procedência em Parte

28/05/2024, 09:34

Documento (Mandado)

13/05/2024, 08:56

Conclusão (para julgamento)

23/04/2024, 15:14

Documento (Outros documentos)

23/04/2024, 11:08

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 07:04

Expedição de documento (Informações)

19/04/2024, 21:02

Confirmada

19/04/2024, 01:25

Confirmada

19/04/2024, 00:15

Confirmada

18/04/2024, 20:49

Documento (Outros documentos)

10/04/2024, 09:06

Confirmada

10/04/2024, 09:06

Expedida/certificada

08/04/2024, 20:14

Expedida/certificada

08/04/2024, 20:14

Expedida/certificada

08/04/2024, 20:13

Ato ordinatório

08/04/2024, 20:13

Expedida/certificada

08/04/2024, 20:12

Petição (Replica)

05/04/2024, 21:10

Confirmada

28/03/2024, 01:48

Expedida/certificada

15/03/2024, 08:15

Ato ordinatório

15/03/2024, 08:15

Decurso de Prazo

15/03/2024, 08:14

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/03/2024, 08:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

01/03/2024, 08:04

Expedição de documento (Informações)

06/02/2024, 10:39

Confirmada

06/02/2024, 01:45

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/01/2024, 14:27

Documento (Certidão)

27/01/2024, 13:48

Documento (Outros documentos)

26/01/2024, 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2024, 12:48

Documento (Certidão)

26/01/2024, 08:53

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2024, 17:18

Expedição de documento (Mandado)

25/01/2024, 17:18

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/01/2024, 15:52

Expedida/certificada

25/01/2024, 15:47

Antecipação de Tutela

25/01/2024, 09:45

Conclusão (para decisão)

24/01/2024, 18:22

Documento (Outros documentos)

24/01/2024, 13:59

Confirmada

19/12/2023, 01:52

Confirmada

15/12/2023, 00:04

Confirmada

14/12/2023, 10:05

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

11/12/2023, 17:05

Petição (Petição (outras))

07/12/2023, 07:47

Expedida/Certificada

04/12/2023, 09:36

Expedida/Certificada

04/12/2023, 09:35

Expedida/certificada

04/12/2023, 09:35

Ato ordinatório

04/12/2023, 09:31

Documento (Outros documentos)

02/12/2023, 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2023, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 11:02

Mero expediente

26/11/2023, 06:21

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 08:50

Distribuição (dependência)

23/11/2023, 19:41

Acórdão

•24/09/2024, 00:00