Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50972/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401047677 NÚMERO ÚNICO: 0001572-17.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202301062946 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301062946 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE LAGARTO PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS DE AZEVEDO KALILE SILVA - OAB: 466-B-/SE EMBARGADO - MARIA DA PIEDADE SANTOS ARAGAO ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMBARGADO - VERACI DOS REIS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMBARGADO - REJANE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA QUANDO DEVERIA SÊ-LO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 55 DA 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E A ELE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA.