Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001340-08.2022.8.25.0043 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001340-08.2022.8.25.0043 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo (Outros documentos)

11/11/2024, 15:06

Definitivo (Outros documentos)

11/11/2024, 14:55

Definitivo

01/11/2024, 14:10

Trânsito em julgado

01/11/2024, 14:10

Recebimento

29/10/2024, 07:01

Expedição de documento (Informações)

29/10/2024, 07:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50896/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401032959 NÚMERO ÚNICO: 0001340-08.2022.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202274001401 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MARUIM ADVOGADO - CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354/SE ADVOGADO - WALTER RUY VIANA PEREIRA FILHO - OAB: 31312/BA RECORRIDO - ZAIANA THIARA SAMPAIO GONÇALVES ADVOGADO - VICTOR HUGO MOTTA - OAB: 1502/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE MARUIM/SE. ENTE QUE SOMENTE RECORRE DO CAPÍTULO DE SENTENÇA REFERENTE À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. COBRANÇA DE VERBAS REFERENTES À 13º SALÁRIO, FÉRIAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, IX, DA CF/88 E NA LEGISLAÇÃO LOCAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. EFEITOS DECORRENTES DA NULIDADE QUALIFICADA. DÉCIMO TERCEIRO, FÉRIAS COM 1/3. VERBAS DEVIDAS. OVERRULING.RE 1.066.677 (TEMA 551). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

11/06/2024, 13:21

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2024, 13:21

Petição (Contra-razões)

10/06/2024, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 12:39

Ato ordinatório

28/05/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/05/2024, 08:36

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 11:04

Confirmada

14/05/2024, 01:26

Documentos

Acórdão

•24/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo (Outros documentos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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