Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000974-23.2023.8.25.0046 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000974-23.2023.8.25.0046 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/11/2024, 19:07

Definitivo (Petição (outras))

12/11/2024, 22:57

Definitivo (Petição (outras))

12/11/2024, 22:54

Definitivo

12/11/2024, 08:00

Trânsito em julgado

12/11/2024, 07:59

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

12/11/2024, 07:55

Confirmada

09/11/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS TAVARES ADV.: VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERENTE: JOSE AUGUSTO BISPO ADV.: VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERENTE: JESSICA PRISCILA DOS SANTOS ADV.: VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERENTE: JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADV.: VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAPOATA PROC.: FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO ATO ORDINATÓRIO....: INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, EXISTINDO CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM PAGAS, PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202375101007 NÚMERO ÚNICO: 0000974-23.2023.8.25.0046 INTIME-SE COM ESSA FINALIDADE, MEDIANTE MANDADO ESPECIFICAMENTE DESTINADO A TAL FIM.

31/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2024, 08:34

Ato ordinatório

29/10/2024, 08:30

Documento (Informações)

29/10/2024, 08:28

Recebimento

29/10/2024, 07:03

Expedição de documento (Informações)

29/10/2024, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50899/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401033289 NÚMERO ÚNICO: 0000974-23.2023.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202375101007 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRENTE - JOSE AUGUSTO BISPO ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRENTE - JESSICA PRISCILA DOS SANTOS ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRENTE - JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE EM VERBA PAGA A TÍTULO DE PREMIAÇÃO PELO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 163 QUE NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. APLICAÇÃO DO TEMA 985. PRECEDENTES DO PRÓPRIO STF QUE INDICAM O AFASTAMENTO DO PRECEDENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

24/09/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 50899/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401033289 NÚMERO ÚNICO: 0000974-23.2023.8.25.0046 PROCESSO ORIGEM....202375101007 PROCEDÊNCIA........JAPOATÃ GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE CLAUDEMIR DOS SANTOS TAVARES ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRENTE - JOSE AUGUSTO BISPO ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRENTE - JESSICA PRISCILA DOS SANTOS ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRENTE - JOSE CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR ADVOGADO - VOLNANDY JOSÉ MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE JAPOATA PROCURADOR MUNICIPAL - FÁBIO RICARTE ROSA LÍRIO - OAB: 9433/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAPOATÃ/SE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE EM VERBA PAGA A TÍTULO DE PREMIAÇÃO PELO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA PMAQ-AB, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE DOS DESCONTOS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO COM REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA 163 QUE NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES INTEGRANTES DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RGPS. APLICAÇÃO DO TEMA 985. PRECEDENTES DO PRÓPRIO STF QUE INDICAM O AFASTAMENTO DO PRECEDENTE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

24/09/2024, 00:00

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Definitivo

Definitivo (Petição (outras))

Definitivo (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

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