Execução Fiscal 0062371-58.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0062371-58.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: FRANCISCO ARMINDO BARRETO FERREIRA EXECUTADO: RB 1000 AGENCIAMENTO LOC DE V E S LTDA ADV.: ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE EXECUTADO: ERNESTO SANTOS JÚNIOR ADV.: ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE DECISÃO/DESPACHO....: À SECRETARIA PARA CERTIFICAR SE TRANSCORREU O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204552 NÚMERO ÚNICO: 0062371-58.2022.8.25.0001

21/07/2026, 00:00

Definitivo

27/06/2026, 23:59

Confirmada

27/06/2026, 00:46

Conclusão (para despacho)

25/06/2026, 10:07

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 22:15

Expedida/certificada

16/06/2026, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: FRANCISCO ARMINDO BARRETO FERREIRA EXECUTADO: RB 1000 AGENCIAMENTO LOC DE V E S LTDA ADV.: ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE EXECUTADO: ERNESTO SANTOS JÚNIOR ADV.: ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE DECISÃO/DESPACHO....: DECORRIDO O PRAZO DE 01(UM) ANO, PROMOVO REATIVAÇÃO E DETERMINO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO POR CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 40, §2º, DA LEI 6.830/80. CUMPRA-SE O DETERMINADO EM 03/06/2026. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204552 NÚMERO ÚNICO: 0062371-58.2022.8.25.0001

10/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: FRANCISCO ARMINDO BARRETO FERREIRA EXECUTADO: RB 1000 AGENCIAMENTO LOC DE V E S LTDA ADV.: ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE EXECUTADO: ERNESTO SANTOS JÚNIOR ADV.: ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183-SE DECISÃO....: [...]COMO É CEDIÇO, CABE AO EXECUTADO O ÔNUS DE PROVAR CABALMENTE QUE AS QUANTIAS TORNADAS INDISPONÍVEIS SÃO IMPENHORÁVEIS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A MERA JUNTADA DE EXTRATO DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DE VERBA ALIMENTAR EM PERÍODO PRETÉRITO, DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO GRÁFICA E INEQUÍVOCA DO GRAVAME JUDICIAL SOBRE ESSES MESMOS VALORES, NÃO PREENCHE O REQUISITO LEGAL. DESTA FORMA, SUBSISTINDO AS RAZÕES JÁ EXPOSTAS NA DECISÃO DE 08/04/2025 E DIANTE DA COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BLOQUEIO TENHA DE FATO RECAÍDO SOBRE VERBA IMPENHORÁVEL, A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. ISTO POSTO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212204552 NÚMERO ÚNICO: 0062371-58.2022.8.25.0001 INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE DESBLOQUEIO. OUTROSSIM, CONSIDERE-SE A PARTE EXECUTADA DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA DA MEDIDA CONSTRITIVA, DE MODO QUE, AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO LEGAL, E, APÓS, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

09/06/2026, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/06/2026, 11:19

Conclusão (para despacho)

08/06/2026, 10:20

Decurso de Prazo

08/06/2026, 10:19

Expedição de documento (Informações)

05/06/2026, 00:32

Outras Decisões

03/06/2026, 10:34

Documentos

Despacho

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50130/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400746317 NÚMERO ÚNICO: 0062371-58.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400738581 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DIST. VINCULADO AO.: 202400738581 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - RB 1000 AGENCIAMENTO LOC DE V E S LTDA ADVOGADO - ERNESTO JOAQUIM SANTOS - OAB: 5183/SE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. SENTENÇA FUNDAMENTADA EM RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO FEITA PELA PORTARIA Nº 43 DO TJSE.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184). RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DESDE QUE RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL 5.202/2019. DISPOSITIVO LEGAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL NO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE 202000124607. EFEITO REPRISTINATÓRIO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009.VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA QUE ALCANÇA IMPORTE SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DESTE TJSE.SENTENÇA REFORMADA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

25/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Confirmada

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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