Execução Fiscal 0052450-80.2019.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0052450-80.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARICELIA MATOS DE CARVALHO GOMES EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINA D ITALIA LTDA EPP ADV.: JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049-SE DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912001985 NÚMERO ÚNICO: 0052450-80.2019.8.25.0001 INDEFIRO O PLEITO DE BLOQUEIO DE VEÍCULOS VIA RENAJUD, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. OUTROSSIM, ARQUIVE-SE O FEITO ATÉ 12/09/2027.(...)

30/07/2025, 00:00

Provisório

28/07/2025, 11:23

Conclusão (para despacho)

27/06/2025, 09:32

Documento (Outros documentos)

16/06/2025, 11:56

Confirmada

09/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

29/04/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

23/04/2025, 12:15

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

22/04/2025, 13:19

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 06:15

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 21:21

Confirmada

17/12/2024, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO EXECUTADO: ARICELIA MATOS DE CARVALHO GOMES EXECUTADO: RESTAURANTE CANTINA D ITALIA LTDA EPP ADV.: JOSÉ RINALDO OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 11049-SE DECISÃO/DESPACHO....: EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201912001985 NÚMERO ÚNICO: 0052450-80.2019.8.25.0001 INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA NO PRAZO DE 15 DIAS.

09/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. H. Compulsando os autos, verifica-se, por meio da petição retro, que o exequente pretende o redirecionamento da execução fiscal contra o(a)s sócio(a)s da pessoa jurídica executada. Ademais, na hipótese em análise, constata-se que o(s) nome(s) do(a)s sócio(s) já constam da Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis pelo adimplemento da obrigação tributária. Com efeito, nos termos do art. 3º da Lei n.º6.830/80, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do interessado. Dessa forma, o(a) corresponsável, a fim de não ser responsabilizado pelo pagamento das obrigações tributárias, é quem deve, de forma inequívoca, comprovar que não praticou atos com excesso de poder, a inexistência de infração a lei, contrato social ou estatuto. A Jurisprudência Pátria, inclusive, já se pronunciou em casos semelhantes, conforme se observa no excerto abaixo transcrito: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 557 DO CPC –INOCORRÊNCIA – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA – HIPÓTESE QUE DIFERE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. (...) Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o sócio somente pode ser pessoalmente responsabilizado pelo inadimplemento da obrigação tributária da sociedade se agiu dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. 4. A CDA é documento que goza da presunção de certeza e liquidez de todos os seus elementos: sujeitos, objeto devido, e quantitativo. Não pode o Judiciário limitar o alcance dessa presunção. 5. Decisão que vulnera o art. 3º da LEF, ao excluir da relação processual o sócio que figura na CDA, a quem incumbe provar que não agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes nos embargos à execução. 6. Hipótese que difere da situação em que o exeqüente (sic) litiga contra a pessoa jurídica e no curso da execução requer o seu redirecionamento ao sócio-gerente. Nesta circunstância, cabe ao exeqüente (sic) provar que o sócio-gerente agiu com dolo, má-fé ou excesso de poderes. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido1. (Grifo nosso) Observa-se dos autos, no entanto, que, até o momento, não foram colacionados elementos probatórios capazes de ilidir a presunção de certeza e de liquidez da certidão de dívida ativa, nos moldes acima descritos. Por tal motivo, o(a)s corresponsáveis indicado(a)s no título executivo que embasa a presente demanda devem ser considerado(a)s como legitimado(a)s para figurar no polo passivo da execução fiscal, podendo contra ele(a)s recair a obrigação de adimplir o crédito tributário exequendo. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do exequente e determino o seguinte: 1. Providencie-se a inclusão do(s) nome(s) e do CPFs do(s) sócio(s) corresponsável(is) da obrigação tributária indicados na CDA, ARICELIA MATOS DE CARVALHO GOMES(CPF 713.232.795-04), inserindo-o(s) no polo passivo da relação processual; 2. Expeça(m)-se mandado(s) de Citação, observando-se o endereço infor

30/06/2022, 00:00

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Provisório

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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