Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA PROC.: KARINE PIREDDU SANTANA MACHADO
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS BORGES FREIRE ADV.: BRUNO FERNANDES TELES - OAB: 3603-SE ADV.: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - OAB: 2965-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROCEDA À INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, CUJA GUIA FOI ANEXADA AOS AUTOS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412202104 NÚMERO ÚNICO: 0034244-72.2006.8.25.0001