Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CEHOP ADV.: JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-SE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512200061 NÚMERO ÚNICO: 0023275-90.2009.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXCIPIENTE E ANULO AS CDA’S DE Nº 138.823/2009, 138.824/2009, 138.826/2009 E 138.826/2009, AS QUAIS EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO-A. ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXEQUENTE/EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS VÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 2º, §3º, DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTES, COM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
02/06/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CEHOP ADV.: JOSÉ ANÍSIO TORRES BARRETO - OAB: 1234-SE SENTENÇA....: (...)
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202512200061 NÚMERO ÚNICO: 0023275-90.2009.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO EXCIPIENTE E ANULO AS CDA’S DE Nº 138.823/2009, 138.824/2009, 138.826/2009 E 138.826/2009, AS QUAIS EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, EXTINGUINDO-A. ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, CONDENO O EXEQUENTE/EXCEPTO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS VÃO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 85, § 2º, §3º, DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DA LEI. LEVANTE-SE O ARRESTO OU PENHORA, ACASO EXISTENTES, COM AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS PERTINENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
02/06/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: MARIA CLEONICE CAVALCANTI DE FRANCA
EXECUTADO: CEHOP DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200911201304 NÚMERO ÚNICO: 0023275-90.2009.8.25.0001
VISTOS, ETC... TENDO EM VISTA A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DESTA VARA DE FAZENDA PÚBLICA, DEFINIDA ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 244/2014 E IMPLEMENTADA ATRAVÉS DO PORTARIA NORMATIVA Nº 039/2014 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, DETERMINO QUE SE REMETAM OS PRESENTES AUTOS PARA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE ARACAJU COMPETENTES DE ACORDO COM A NOVA LEGISLAÇÃO.
28/01/2025, 00:00
Conclusão (para despacho)
27/01/2025, 07:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50569/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000203161 NÚMERO ÚNICO: 0023275-90.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200911201304 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - AMILTON NEVES BRITO FILHO - OAB: 26065/BA APELADO - CEHOP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL IPTU - IMÓVEL SITUADO NO POVOADO MOSQUEIRO - DÚVIDA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA INSTITUIR E COBRAR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS COM BASE NO ART. 1.030, INCISO II C/C 1.040, II - CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO EX OFFICIO - SÚMULA 03 DO TJ/SE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, REFORMANDO O JULGAMENTO ANTERIOR, NOS MOLDES DOS ARTS. 1.030, II C/C 1.040, II, DO CPC, E ANULANDO A SENTENÇA A QUO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
25/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Este processo cuja relatoria era do eminente Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, que se aposentou em 19 de maio do ano de 2022, veio-me concluso. Em face dessa aposentação, os autos foram redistribuídos pelo sistema de forma automática, todavia, desde a minha assunção ao cargo não faço parte da composição de quaisquer das Câmaras Cíveis deste Tribunal e, consequentemente, nem das Câmaras Cíveis Reunidas, mas sim da Câmara Criminal. Registre-se que em situação análoga, o Conselho Nacional de Justiça-CNJ, quando da última Inspeção realizada nos Setores Administrativos e Judiciais de 1º e 2º graus e nas Serventias Extrajudiciais do Estado de Sergipe, recomendou à Presidência deste Tribunal de Justiça, que os processos cíveis que se encontravam na competência da Desembargadora Ana Lúcia Freire Almeida dos Anjos, decorrentes da aposentadoria do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, fossem imediatamente redistribuídos a um membro de uma das Câmaras Cíveis: Vejamos a determinação prevista no item 4.1.6 do relatório de inspeção do CNJ, relativa ao Gabinete da Eminente Desembargadora Ana Lúcia Freire Almeida dos Anjos, in verbis: “Determinação à Presidência do TJSE: promover a imediata redistribuição dos processos de competência cível oriundos do Gabinete do Desembargador Cláudio Dinart Déda Chagas, aposentado em 2015, baixando-os do acervo da Desembargadora Ana Lúcia Freire de Almeida dos Anjos. Devem ser prestadas informações a respeito à Corregedoria Nacional no prazo de 30 dias.” (grifos no original). Assim, remetam-se os autos à Central de Protocolo e Registro do 2º Grau, a fim de que promova a redistribuição deste feito a algum relator que compõe o órgão julgador das Câmaras Cíveis.