Embargos de Declaração Cível 0011787-19.2024.8.25.0000 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0011787-19.2024.8.25.0000 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50294/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400842837 NÚMERO ÚNICO: 0011787-19.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202300861758 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202300861758 EMBARGANTE - RAMON AUTO MARCAS LTDA ADVOGADO - LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA - OAB: 41665/GO ADVOGADO - JOÃO PAULO OLIVEIRA DE PAIVA - OAB: 37041/GO ADVOGADO - GUSTAVO SOUZA E SILVA - OAB: 42077/GO EMBARGADO - DISMOBILE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MÓVEIS EIRELI ADVOGADO - SHIRLEY SANTOS BISPO - OAB: 10654/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE, EMPRESA LOCADORA DO VEÍCULO, QUANTO À ILEGITIMIDADE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL NÃO ACATADA ACÓRDÃO VÍCIO DE CONTRADIÇÃO ART. 1.022 DO CPC AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO, SENDO ESTIPULADA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, ATRIBUINDO O FORO DA COMARCA DE ITUMBIARA GO - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA NO SENTIDO DA VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO EM CONTRATOS, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DE UMA DAS PARTES, BEM COMO, NÃO SEJA INVIABILIZADO O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO - HIPÓTESES AUSENTES NO CASO EM ANÁLISE - NÃO RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA, A VULNERABILIDADE E A DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA POR PARTE DA EMBARGADA - VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO - ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA - PROVIMENTO DO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PARA DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

25/09/2024, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2024, 12:03

Remessa (outros motivos)

23/09/2024, 12:16

Provimento

20/09/2024, 11:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

23/08/2024, 12:30

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 12:02

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 15:31

Petição (Contra-razões)

12/08/2024, 10:11

Ato ordinatório

07/08/2024, 08:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 13:17

Ato ordinatório

05/08/2024, 09:34

Remessa (outros motivos)

02/08/2024, 09:06

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 08:26

Distribuição (sorteio)

29/07/2024, 08:23

Documentos

Acórdão

•25/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Provimento

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)