Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57722/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400754793 NÚMERO ÚNICO: 0020658-35.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411500541 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 201500708563 APELANTE - FERNANDA SILVA MARQUES MENDONÇA ADVOGADO - ANDRÉ LUIS ROLEMBERG FARIAS - OAB: 4446/SE APELADO - DALMO ROGERIO BARBOSA VITAL ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE APELADO - PRICILA FLORENTINO SILVA ADVOGADO - BRUNO SANTOS SILVA PINTO - OAB: 4439/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO INCIDENTAL DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA SENTENÇA DE PISO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 485, INCISO I, 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015 DESPACHO, FLS. 79/80, QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INTIMOU O AUTOR PARA EMENDAR A INICIAL, A FIM DE CÓPIA INTEGRAL DO CONTRATO SOCIAL ACOMPANHADO DE SUAS ALTERAÇÕES E CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA COMERCIAL DA EMPRESA A SER DESCONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202400733526) NEGOU SEGUIMENTO E DEFERIU A GRATUIDADE DO PREPARO DO RECURSO E (202400733527) HOMOLOGOU O ACORDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL DO AGRAVO. APELANTE PLEITEIA O DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E QUE O JUÍZO DE ORIGEM SOLICITE JUNTO À JUCESE AS CERTIDÕES NECESSSÁRIAS ALEGA QUE A GRATUIDADE FOI DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL AÇÃO INDENIZATÓRIA (201211500596) - ALEGAÇÃO CONSTATADA AÇÃO INCIDENTAL ACESSÓRIA GRATUIDADE MANTIDA -REJEIÇÃO DA INICIAL QUE SE IMPÕE - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FULCRO NO ART. 485, IV DO NCPC -AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO QUE DEVEM SER PROVIDENCIADOS PELA PARTE AUTORA.MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 98, § 3º CPC - SENTENÇA ALTERADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO: VISTOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VIII DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.