Execução Fiscal 0009264-84.2019.8.25.0040 - TJSE

Execução Fiscal 0009264-84.2019.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500160248 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 29/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202400854913 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE AGRAVADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE PROCESSO REMETIDO PARA O(A)ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO INTERNO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500160248 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 29/09/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202400854913 PROCEDÊNCIA......: G-21 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARLOS ANTONIO ARAUJO MONTEIRO - OAB: 2616/SE AGRAVADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE CONSIDERANDO O TEOR DA PORTARIA NORMATIVA Nº 11/2025-GP1 E DA PORTARIA GP4-AUTORIZATIVA Nº 287/2025, DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, QUE DELEGA PODERES À CONSULTORIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA PARA PRATICAR ATOS ORDINATÓRIOS NOS PROCESSOS JUDICIAIS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TJSE, SOLICITO A INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA, QUERENDO E NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR CONTRARRAZÕES. ULTRAPASSADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS À ESTA CONSULTORIA.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202500160248 (0009264-84.2019.8.25.0040) - AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - MD-01

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400854913 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 23/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201954002052 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE AGUARDAR PUBLICAÇÃO

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400854913 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 23/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201954002052 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO ESPECIAL, NEGANDO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ART. 1.030, I, ALÍNEA “B”, DO CPC. INTIMEM-SE.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400854913 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 23/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201954002052 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE INTIMAR O RECORRIDO ACERCA DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR, QUERENDO, CONTRARRAZÕES, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1027, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65478/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400854913 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201954002052 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ICMS PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO IRRESIGNAÇÃO - COBRANÇA DA DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL REFERENTE AO ICMS (DIFAL) - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA N. 1.093 NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA QUE REFERIDO ENTENDIMENTO SEJA APLICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA, VISTO QUE NÃO CRIOU NEM MAJOROU TRIBUTO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.944/2021, VISTO QUE OBEDECEU O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, AUTORIZANDO AO ENTE ESTADUAL A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS-DIFAL SEM QUE ISSO AFRONTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANOS DE 2018 E 2019- ANTERIORES A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.944/2021 E LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.944/2021 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400854913 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DATA DIST........: 23/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201954002052 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE LAGARTO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/11/2024 ÀS 00:00

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400854913 (0009264-84.2019.8.25.0040) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-21

25/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

23/09/2024, 09:40

Remessa (em grau de recurso)

23/09/2024, 09:38

Petição (Contra-razões)

30/08/2024, 08:49

Documento (Outros documentos)

15/08/2024, 21:34

Confirmada

10/08/2024, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2024, 12:41

Documentos

Remessa

•03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65478/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400854913 NÚMERO ÚNICO: 0009264-84.2019.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....201954002052 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANA QUEIROZ CARVALHO - OAB: 4142/SE APELADO - COMERCIAL BRICIO EIRELI ADVOGADO - VICTOR RIBEIRO BARRETO - OAB: 6161/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ICMS PEDIDO DE EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO IRRESIGNAÇÃO - COBRANÇA DA DIFERENÇA DAS ALÍQUOTAS INTERNA E INTERESTADUAL REFERENTE AO ICMS (DIFAL) - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, TEMA N. 1.093 NO SENTIDO DE QUE É NECESSÁRIA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PARA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, PARA QUE REFERIDO ENTENDIMENTO SEJA APLICADO A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022 LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022 QUE NÃO SE SUBMETE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA, VISTO QUE NÃO CRIOU NEM MAJOROU TRIBUTO. EXIGIBILIDADE DO DIFAL COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.944/2021, VISTO QUE OBEDECEU O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, AUTORIZANDO AO ENTE ESTADUAL A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ICMS-DIFAL SEM QUE ISSO AFRONTE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE ANUAL TRIBUTÁRIA - FATOS GERADORES OCORRIDOS NO ANOS DE 2018 E 2019- ANTERIORES A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.944/2021 E LEI COMPLEMENTAR N. 190/2022. NÃO INCIDÊNCIA DO DIFAL - DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 8.944/2021 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO E RELATÓRIO DO EMINENTE RELATOR.