Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009054-51.2019.8.25.0034 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0009054-51.2019.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/02/2026, 23:59

Confirmada

22/02/2026, 00:42

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:31

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADV.: ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MAURO FERNANDO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202052100480 NÚMERO ÚNICO: 0009054-51.2019.8.25.0034

13/02/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 11:50

Trânsito em julgado

11/02/2026, 11:49

Expedida/certificada

11/02/2026, 11:49

Ato ordinatório

11/02/2026, 11:48

Recebimento

11/02/2026, 11:15

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 68747/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501003443 NÚMERO ÚNICO: 0009054-51.2019.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202052100480 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE RECORRIDO - COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE DETERMINA A RETIRADA DO REGISTRO E FIXA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE INAUGURAM MATÉRIAS FÁTICAS NÃO ALEGADAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DO STJ NO PUIL 1.327/RS. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003443 NÚMERO ÚNICO: 0009054-51.2019.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202052100480 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE RECORRIDO - COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 11/12/2025 ÀS 08:30

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202501003443 NÚMERO ÚNICO: 0009054-51.2019.8.25.0034 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 29/01/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202052100480 PROCEDÊNCIA......: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE RECORRIDO - COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/10/2025 ÀS 08:30

08/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 57581/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400754908 NÚMERO ÚNICO: 0009054-51.2019.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202052100480 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: III RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) DIST. VINCULADO AO.: 202000730859 APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MAURO FERNANDO DOS SANTOS - OAB: 2330/SE PROCURADOR ESTADUAL - KATIA KELEN SOUSA DOS ANJOS - OAB: 342-B-/SE APELADO - COMERCIAL ITABAIANENSE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA ADVOGADO - ROMERITO OLIVEIRA DA TRINDADE - OAB: 6375/SE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR MICROEMPRESA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE VALOR DA CAUSA QUE NÃO SUPERA O LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 (LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA) COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.I CONSIDERANDO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO SUPERA O LIMITE DE ALÇADA ESTABELECIDO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O EXAME DA CAUSA É DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, SENDO DA COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL, ENTÃO, O EXAME DESTE RECURSO;II ADEMAIS, A PARTE AUTORA ESTÁ CARACTERIZADA COMO MICROEMPRESA NO CONTRATO SOCIAL ACOSTADO ÀS FLS. 19/22 DOS AUTOS DE ORIGEM, ESTANDO LEGITIMADA A SE BENEFICIAR DO RITO SIMPLIFICADO DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 5º DA LEI 12.153/2009;III REMESSA DO RECURSO PARA A TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM REMETER O FEITO PARA A TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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