Embargos de Declaração Cível 0002130-86.2024.8.25.9010 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0002130-86.2024.8.25.9010 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59064/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401154989 NÚMERO ÚNICO: 0002130-86.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401144161 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401144161 EMBARGANTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - JOANA DARK ALVES LIMA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JOSEFA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JOSE JANISON CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JOSE WAGNER CANUTO PEREIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JESIVALDO LEITE SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDO NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 11/09/2024.2. O EMBARGANTE AFIRMA QUE O JULGADO É OMISSO PORQUE OS EMBARGADOS JÁ RECEBEM VALORES MAIORES QUE OS DETERMINADOS NO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ASSIM, REQUEREU O SANEAMENTO DO VÍCIO APONTADO, COM A CONSEQUENTE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 3. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FALHA DEVE SER AFERIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, E NÃO DAS RAZÕES INVOCADAS PELOS LITIGANTES.6. ASSIM, COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGADO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE O COLEGIADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.7.NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OMISSÃO, POIS NÃO HOUVE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DO TEMA NA IRRESIGNAÇÃO TRAZIDA NO RECURSO INOMINADO, NÃO SE PODENDO CONSIDERAR ARGUMENTO NOVO COMO FUNDAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO PLEITO RECURSAL, FORAM SUSCITADOS A AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO E A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REAJUSTE ANTE O COMPROMETIMENTO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO, E TAIS PONTOS FORAM DEVIDAMENTE APRECIADOS.8. POR FIM, REAFIRME-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). 9. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.10. DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

04/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/10/2024, 12:32

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2024, 11:35

Confirmada

03/10/2024, 12:04

Expedida/certificada

02/10/2024, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202401154989 NÚMERO ÚNICO: 0002130-86.2024.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 23/09/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202401144161 PROCEDÊNCIA......: GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > EMBARGANTE - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - JOANA DARK ALVES LIMA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JOSEFA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JOSE JANISON CORREIA DE ANDRADE ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JOSE WAGNER CANUTO PEREIRA ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE EMBARGADO - JESIVALDO LEITE SANTOS ADVOGADO - SILMARA GOMES BISPO NASCIMENTO - OAB: 2804/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 25/10/2024 ÀS 00:00

02/10/2024, 00:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

30/09/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401154989 (0002130-86.2024.8.25.9010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL

25/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/09/2024, 10:55

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 11:57

Documentos

Acórdão

•04/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Confirmada

Expedida/certificada

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401154989 (0002130-86.2024.8.25.9010) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) - GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para despacho)