Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO PROC.: 201311500444 NÚMERO ÚNICO: 0013640-46.2013.8.25.0001 EXEQUENTE: ALBERTO FILIPE FERREIRA LINTO ADV.: FERNANDO FELIZOLA FREIRE JUNIOR - OAB: 1949-SE ADV.: GUSTAVO LAPORTE - OAB: 1893-SE EXEQUENTE: FUNCEF ADV.: LILIAN JORDELINE FERREIRA DE MELO - OAB: 2814-SE ADV.: CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800-SE EXECUTADO: ANSELMO EDUARDO DOS SANTOS DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 26/08/2027 ---- O NOVEL CÓDIGO DE RITOS (LEI Nº 13.105/2015), PASSOU A CONTEMPLAR DISPOSITIVO ESPECÍFICO SOBRE O TEMA, ACOLHENDO A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIRA-SE O INTEIRO TEOR: ART. 921. SUSPENDE-SE A EXECUÇÃO: (OMISSIS) III - QUANDO NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO OU BENS PENHORÁVEIS; (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) (OMISSIS) § 1º NA HIPÓTESE DO INCISO III, O JUIZ SUSPENDERÁ A EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, DURANTE O QUAL SE SUSPENDERÁ A PRESCRIÇÃO. § 2º DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO SEM QUE SEJA LOCALIZADO O EXECUTADO OU QUE SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, O JUIZ ORDENARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. § 4º O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 4º-A A EFETIVA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO À CITAÇÃO E À INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO PARA AS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SE NECESSÁRIA, DESDE QUE O CREDOR CUMPRA OS PRAZOS PREVISTOS NA LEI PROCESSUAL OU FIXADOS PELO JUIZ. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 5º O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) § 6º A ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NESTE ARTIGO SOMENTE SERÁ CONHECIDA CASO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE SERÁ PRESUMIDO APENAS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DA INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O § 4º DESTE ARTIGO. (INCLUÍDO PELA LEI Nº 14.195, DE 2021) CONSIDERE-SE QUE DESDE ENTÃO NÃO HOUVE BEM PASSÍVEL DE PENHORA, QUE SATISFIZESSE O CRÉDITO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. A VIGÊNCIA DA NOVA LEI QUE APRESENTOU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, E SEGUINTES DO CPC ENTROU EM VIGOR NO DIA 26/08/2021. SEGUINDO A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS, E VISANDO NÃO PREJUDICAR O DIREITO DO EXEQUENTE, DIANTE DO ATO JURÍDICO PERFEITO JÁ CONSOLIDADO, IMPOSSIBILITANDO-SE A RETROAÇÃO DE NOVA NORMA MAIS RESTRITIVA, TEM-SE A NECESSIDADE DE SE OBSERVAR, A VIGÊNCIA DA NOVA REGRA NORMATIVA A PARTIR DE 26/08/2021. NESTE ESPEQUE, CONSIDERA-SE QUE O EXEQUENTE TEVE, A PARTIR DE 26/08/2021, O CONHECIMENTO DA PRIMEIRA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA EM 26/08/2021 MARCO INICIAL, APÓS A VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO. PREVÊ O § 4º DO ART. 921: O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SERÁ A CIÊNCIA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS, E SERÁ SUSPENSA, POR UMA ÚNICA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO PREVISTO NO § 1º DESTE ARTIGO. REGISTRE-SE QUE JÁ SE REALIZOU UMA SUSPENSÃO DO FEITO.