Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65867/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401154984 NÚMERO ÚNICO: 0002128-19.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401129940 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401129940 EMBARGANTE - MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMBARGADO - ANTÔNIO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMBARGADO - MARIA JOSÉ DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMBARGADO - GILMARIO ALVES DA SILVA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMBARGADO - KATIANE SILVA OLIVEIRA ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMBARGADO - LIVIA MERCIA BARRETO ADVOGADO - MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DECISÃO UNÂNIME. RECURSO INOMINADO DO EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE SERGIPEOPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 09/09/2024.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE OMISSÃO NO JULGADO, POIS O JUÍZO A QUO LIMITARAM-SE NA DECISÃO AQUI EMBARGADA A APENAS APRECIAR AS PRELIMINARES, DEIXANDO DE DISCORRER SOBRE OS ARGUMENTOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS NO MÉRITO POR ESTA MUNICIPALIDADE. (&) OBSERVANDO O RECURSO DO MUNICÍPIO, O MESMO CUMPRIU COM A REALIZAÇÃO DOS CADASTROS DOS EXEQUENTES ATRAVÉS DAS RAIS PARA QUE OS MESMOS PUDESSEM REQUERER O ABONO SALARIAL PUGNADO, CONFORME O ART. 2º, DA LEI Nº 9.715/98. 3.REQUER, ASSIM, SEJAM CONHECIDOS E ACOLHIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A FIM DE SANAR AS OMISSÕES IDENTIFICADAS E REFORMAR A DECISÃO FUSTIGADA. 4. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.5. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.6. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES.7. NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VÍCIOS NO JULGADO, NÃO ASSISTINDO QUALQUER RAZÃO À PARTE EMBARGANTE.VÊ-SE, SEM DIFICULDADE, QUE NÃO FORAM APRECIADAS AS MATÉRIAS ALEGADAS PELO ENTE MUNICIPAL EM SUAS RAZÕES PELO SIMPLES FATO DE QUE SEU RECURSO NÃO FORA CONHECIDO, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.8. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA. 9.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.