Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 54877/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400348486 NÚMERO ÚNICO: 0013680-45.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400339609 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202400339609 AGRAVANTE - SILVIO FONTES KROETZ DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 202400339609. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DA VEMPA. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DA AÇÃO DECORRENTE DO CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO E NEGAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.