Ação Penal - Procedimento Sumário 0054662-35.2023.8.25.0001 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0054662-35.2023.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 54878/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400349901 NÚMERO ÚNICO: 0054662-35.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202340601382 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - CLEDSON GOMES DOS SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA MODALIDADE. ACOLHIDO. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS. NECESSIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 312-A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DESTINAÇÃO. PREVENÇÃO ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE ASPECTO. OBRIGAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS DEVE SER APURADO NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DA PENA, OPORTUNIDADE EM QUE, O APELANTE PODERÁ PLEITEAR SUA ISENÇÃO OU PARCELAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

15/10/2024, 00:00

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