Ação Penal - Procedimento Sumário 0030068-59.2020.8.25.0001 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0030068-59.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/08/2025, 10:35

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/08/2025, 10:32

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

25/08/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

04/08/2025, 12:09

Documento (Certidão)

04/08/2025, 11:58

Expedição de documento (Mandado)

28/07/2025, 13:04

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/07/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

28/07/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTORIDADE POLICIAL RÉU: DIEGO SANTOS DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU E O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE INDICA NÚMERO DE TELEFONE CELULAR JÁ CONSTANTE NOS AUTOS (FLS. 426), AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202040600783 NÚMERO ÚNICO: 0030068-59.2020.8.25.0001 DEFIRO A INTIMAÇÃO DO RÉU DIEGO SANTOS, POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGEM (WHATSAPP), NO NÚMERO (79) 9.9102-0753, PARA QUE PROCEDA AO PAGAMENTO DA MULTA PENAL IMPOSTA, NOS TERMOS DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL, DO ART. 246, § 1º, DO CPC, E CONFORME A RESOLUÇÃO CNJ Nº 354/2020. CASO RESTE INFRUTÍFERA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA, INTIME-SE NOVAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CUMPRA-SE.

21/07/2025, 00:00

Mero expediente

17/07/2025, 09:49

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:18

Confirmada

21/06/2025, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 00:36

Documentos

Despacho

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 54947/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202400351149 NÚMERO ÚNICO: 0030068-59.2020.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202040600783 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - DIEGO SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 C/C 298, INCISO III, TODOS DO CTB) PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DIANTE DA PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 312-A, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PRECEDENTES NO STJ PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA QUE ENCONTRA ÓBICE EM PRECEITOS LEGAIS OBJETIVOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PRECEDENTES DO STJ E TJ/SE RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. PARA CRIME PREVISTO NA LEI N.º 9.503/1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), NOS CASOS DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVERÁ SER, OBRIGATORIAMENTE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL CONTIDO NO SEU ART. 312-A. PRECEDENTES NO STJ;2. INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STJ E TJ/SE;3. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PROVIMENTO NO SENTIDO DE DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, DEVENDO SER OBSERVADAS AS ATIVIDADES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV, DO ART. 312-A DO CTB, A SER INDIVIDUALIZADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

16/10/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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