Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SANOFI-AVENTIS FARMACÊUTICA LTDA ADV.: THIAGO GALVÃO SEVERI - OAB: 207754-SP
EXECUTADO: CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ADV.: ANDERSON RAMOS SANTOS - OAB: 2818-SE ADV.: ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235-SE ADV.: CÉLIA MACEDO CARVALHO - OAB: 14360-SE DECISÃO....: [...]DESPACHO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201810400552 NÚMERO ÚNICO: 0015880-32.2018.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FASE DE BUSCA DE BENS, APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD E RENAJUD. O EXEQUENTE, EM PETIÇÃO DE 22/05/2025 (PP. 449-451), REQUER A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO NO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA, EM OUTRO ESTADO, E A INTIMAÇÃO DOS PATRONOS PARA INDICAREM BENS, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ASSIM, DIANTE DO ESGOTAMENTO DAS VIAS ELETRÔNICAS DE PESQUISA DE BENS E A NECESSIDADE DE CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO OS PLEITOS FORMULADOS: DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO, A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO ENDEREÇO DA SEDE DA EXECUTADA CRISFARMA COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA (CNPJ 32.734.295/0001-16), QUAL SEJA: AVENIDA JOÃO BATISTA DE CARVALHO, Nº 13, CENTRO, PEDRO ALEXANDRE/BA. INTIMEM-SE OS PATRONOS CONSTITUÍDOS DA EXECUTADA, VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, INFORMEM A ESTE JUÍZO A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE SER CONFIGURADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV, E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO COMPETENTE DA COMARCA DE PEDRO ALEXANDRE/BA, COM A FINALIDADE DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFIQUE A SITUAÇÃO FÁTICA DO LOCAL, SE A EMPRESA ESTÁ EM FUNCIONAMENTO, QUAL A NATUREZA DA ATIVIDADE EXERCIDA E SE HÁ BENS MÓVEIS OU ESTOQUE PASSÍVEIS DE PENHORA. INSTRUA-SE A CARTA PRECATÓRIA COM AS CÓPIAS NECESSÁRIAS, EM ESPECIAL DA PETIÇÃO INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PLANILHA DE DÉBITO, DA DECISÃO EXEQUENDA, DA ÚLTIMA DECISÃO E DESTA. APÓS A CONFECÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE POR MEIO DO SEU CAUSÍDICO, VIA DJEN, PARA PROMOVER A DEVIDA DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DEPRECADO, CONFORME A RECOMENDAÇÃO N.º 138 DE 03/11/2022 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ E O DISPOSTO NO ART. 4º, CAPUT E §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020 DO CNJ, BEM COMO ANEXAR A COMPROVAÇÃO NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. POR FIM, DETERMINO A MANUTENÇÃO DOS AUTOS NO CPE ATÉ A JUNTADA DA RESPOSTA À CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA PELO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE. CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.