Reconhecimento e Extinção de União Estável 0002144-26.2024.8.25.0036 - TJSE

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0002144-26.2024.8.25.0036 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: OTAVIA SANTOS SOUZA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO: GENESIO DOS SANTOS DECISÃO....: R. HOJE. RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROC.: 202471001675 NÚMERO ÚNICO: 0002144-26.2024.8.25.0036 DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. CONSIDERANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE SATISFATORIAMENTE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO, REMETAM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.. SALIENTO QUE AS AUDIÊNCIAS DE MEDIAÇÃO/CONCILIAÇÃO SERÃO REALIZADAS PELO CEJUSC DE FORMA PRESENCIAL, PODENDO HAVER CONVERSÃO PARA A MODALIDADE MISTA APENAS NAS HIPÓTESES DE QUE TRATA A PORTARIA Nº 267/2021 DO NUPEMEC, RESSALVADOS, CONTUDO, OS FEITOS DISTRIBUÍDOS COM OPÇÃO DE JUÍZO 100% DIGITAL, CUJAS AUDIÊNCIAS SERÃO REALIZADAS DE FORMA EXCLUSIVAMENTE VIRTUAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 12/2021 DO TJSE. DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 40% (QUARENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, A SEREM DEPOSITADOS PELA PARTE REQUERIDA EM CONTA BANCÁRIA, A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA LOCAL, EM NOME DA GENITORA DOS MENORES, MEDIANTE OFÍCIO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, BEM ASSIM A DEFENSORA PÚBLICA QUE A REPRESENTA. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, OFERECER DEFESA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, QUE FLUIRÁ A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CASO NÃO HAJA AUTOCOMPOSIÇÃO. ATENTE A ESCRIVANIA PARA O DISPOSTO NO ART. 695, § 1º DO CPC, SEGUNDO O QUAL “O MANDADO DE CITAÇÃO CONTERÁ APENAS OS DADOS NECESSÁRIOS À AUDIÊNCIA E DEVERÁ ESTAR DESACOMPANHADO DE CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL, ASSEGURADO AO RÉU O DIREITO DE EXAMINAR SEU CONTEÚDO A QUALQUER TEMPO”. DEVE A PARTE REQUERIDA COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO(A), IMPORTANDO SUA AUSÊNCIA REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA FÁTICA, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA DARÁ ENSEJO À EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 5.478/68. CONSIDERANDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 354 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, FICA FACULTADO ÀS PARTES E SEUS RESPECTIVOS ADVOGADO(S)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A), ASSIM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PARTICIPAÇÃO NO ATO DE FORMA TELEPRESENCIAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS. INTIME-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SE HOUVER INTERESSE DE INCAPAZ (ART. 698, CPC).

02/10/2024, 00:00

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