Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20043/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500131226 NÚMERO ÚNICO: 0031353-19.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400855848 PROCEDÊNCIA........G-22 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 202400855848 AGRAVANTE - LEONARDO DE LIMA BORGES LINS ADVOGADO - PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - OAB: 29865/ES AGRAVANTE - FÁBRICA DE HUMOR PRODUÇÃO LIMITADA ADVOGADO - PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - OAB: 29865/ES AGRAVADO - DEFENSORIA DO ESTADO DE SERGIPE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - IPAESE - INSTITUTO PEDAGOGICO DE APOIO A EDUCAÇÃO DO SURDO DE SERGIPE ADVOGADO - FÁBIO NUNES DE OLIVEIRA - OAB: 11963/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE DANO MORAL COLETIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, À LUZ DO ART. 1.030, § 1º, E ART. 1.042 DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO ADEQUADO CONTRA DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO É O AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS, DIRIGIDO AO STF, NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC.4. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONFIGURA ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.IV. DISPOSITIVO 5. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, § 1º, E 1.042.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1409571 AGR, REL. MIN. ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, J. 22.08.2023; SÚMULA 279/STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E EXAMINADOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS QUE COMPÕEM O PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL EM NÃO CONHECER O AGRAVO INTERNO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO. DESEMBARGADORA IOLANDA SANTOS GUIMARÃESPRESIDENTE E RELATORA