Execução de Título Extrajudicial 0052244-32.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0052244-32.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010101310 NÚMERO ÚNICO: 0052244-32.2020.8.25.0001 EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA BRITTO ADV.: LIARA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE SANTOS - OAB: 9557-SE ADV.: MATEUS MARANHAO VILAR LEITE - OAB: 21834-BA EXECUTADO: JOSE WILLIAMS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: AÍLIO GLAUBER FONTES LINS - OAB: 6249-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL VÍNCULO: PROCESSO 202600726831 ---- TENDO EM VISTA O TEOR DA DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202600726831, E, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES, AGUARDE-SE NA SECRETARIA, EVENTUAL REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E O JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. COM O PRONUNCIAMENTO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

28/04/2026, 08:55

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

16/04/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA BRITTO ADV.: LIARA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE SANTOS - OAB: 9557-SE ADV.: MATEUS MARANHAO VILAR LEITE - OAB: 21834-BA EXECUTADO: JOSE WILLIAMS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: AÍLIO GLAUBER FONTES LINS - OAB: 6249-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROVIDENCIE-SE O TRASLADO PARA OS PRESENTES AUTOS DE CÓPIA DA DECISÃO QUE JULGOU O AGRAVO Nº 202600710501, NA DATA DE 01/04/2026, VEZ QUE TAL PROVIDÊNCIA SE REVELA NECESSÁRIA PARA FINS DA ADEQUADA RETOMADA DO CURSO DESTA DEMANDA. CUMPRIDO, À CONCLUSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010101310 NÚMERO ÚNICO: 0052244-32.2020.8.25.0001

14/04/2026, 00:00

Mero expediente

11/04/2026, 10:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 09:04

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:13

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 15:12

Conclusão (para despacho)

21/02/2026, 10:32

Expedição de documento (Informações)

11/02/2026, 07:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:32

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA BRITTO ADV.: LIARA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE SANTOS - OAB: 9557-SE ADV.: MATEUS MARANHAO VILAR LEITE - OAB: 21834-BA EXECUTADO: JOSE WILLIAMS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: AÍLIO GLAUBER FONTES LINS - OAB: 6249-SE DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010101310 NÚMERO ÚNICO: 0052244-32.2020.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO: I. DEFIRO A PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MEAÇÃO DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DA CÔNJUGE DO EXECUTADO, SRA. CARMEN ANDREZA SANTOS DE OLIVEIRA (CPF Nº 006.806.425-01), SENDO ELES: VEÍCULO PLACA RAM 1500 RQW5G20 TOYOTA HILUX RPS0I89 BMW 320I RCT7B00 NOVA SAVEIRO QME9J46 II. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO VIA RENAJUD PARA A ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO (PENHORA) SOBRE A MEAÇÃO (50%) DOS VEÍCULOS ACIMA. III. DETERMINO A INSCRIÇÃO DO EXECUTADO JOSÉ WILLIAMS DE OLIVEIRA ALMEIDA (CPF Nº 816.685.625-53) EM CADASTRO DE INADIMPLENTES VIA SERAJUD, CONFORME REQUERIDO PELO EXEQUENTE (FL. 255). IV. INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD (FL. 255), EM VIRTUDE DO RESULTADO ANTERIOR (FLS. 299/309) QUE DEMONSTROU A INEFICÁCIA DA MEDIDA. V. INDEFIRO, POR ORA, A PENHORA DE BENS IMÓVEIS VIA SREI (FL. 256), DEVENDO O EXEQUENTE AGUARDAR A FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS DE PENHORA E AVALIAÇÃO DOS VEÍCULOS, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 805 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE). VI. INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, DA PRESENTE DECISÃO. VII. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA (RESTRIÇÃO VIA RENAJUD E INSCRIÇÃO VIA SERAJUD), INTIME-SE PESSOALMENTE A CÔNJUGE DO EXECUTADO, SRA. CARMEN ANDREZA SANTOS DE OLIVEIRA, NO ENDEREÇO RESIDENCIAL DO CASAL (ART. 841, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), PARA CIÊNCIA DA PENHORA DA MEAÇÃO DOS VEÍCULOS E PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇA SUA DEFESA, INCLUSIVE VIA EMBARGOS DE TERCEIRO, NO PRAZO E NA FORMA DA LEI. VIII. APÓS AS ANOTAÇÕES E TRANSCORRIDO O PRAZO DE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO DA CÔNJUGE, INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO. ESTA DECISÃO É IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS.

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCELO DA SILVA BRITTO ADV.: LIARA APARECIDA VIEIRA DE ANDRADE SANTOS - OAB: 9557-SE ADV.: MATEUS MARANHAO VILAR LEITE - OAB: 21834-BA EXECUTADO: JOSE WILLIAMS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADV.: AÍLIO GLAUBER FONTES LINS - OAB: 6249-SE DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202010101310 EM MANIFESTAÇÃO DO DIA 20/06/2024, A PARTE EXEQUENTE PUGNA PELA PENHORA SOBRE AS QUOTAS DA EMPRESA DO EXECUTADO JOSÉ WILLIAMS DE OLIVEIRA ALMEIDA, CAPITAL EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (CNPJ N. 24.540.523/0001-99). A PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS DO DEVEDOR CONSISTE NA GARANTIA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO, INCUMBINDO AOS SÓCIOS DEVEDORES A QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR INTERMÉDIO DAS COTAS SOCIETÁRIAS QUE LHES PERTENCEM, REPRESENTANDO TAIS COTAS O PATRIMÔNIO PERTENCENTE AO EXECUTADO. O NOVO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, AO ESTABELECER A ORDEM DE PREFERÊNCIA DE BENS PARA PENHORA, ASSIM ESTABELECE: ART. 835. A PENHORA OBSERVARÁ, PREFERENCIALMENTE, A SEGUINTE ORDEM: I - DINHEIRO, EM ESPÉCIE OU EM DEPÓSITO OU APLICAÇÃO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (...) IX - AÇÕES E QUOTAS DE SOCIEDADES SIMPLES E EMPRESÁRIAS; (...) XIII - OUTROS DIREITOS. REFERIDA GRADAÇÃO É DEFINIDA A PARTIR DA SATISFAÇÃO DO BEM PENHORÁVEL, ASSEGURANDO O RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO EXEQUENTE E DA FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR, MUITO EMBORA A REGRA NÃO TENHA CARÁTER ABSOLUTO, DEVENDO SER OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO. NESSE CONTEXTO, É CEDIÇO QUE A PENHORA DE COTAS SOCIETÁRIAS DE EMPRESAS É PLENAMENTE CABÍVEL, INEXISTINDO ÓBICE LEGAL PARA A CONSTRIÇÃO, DEVENDO A DEMANDA EXECUTIVA PAUTAR-SE NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE, TENDO EM VISTA QUE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SERVIR COMO INSTRUMENTO DE SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DE MANEIRA EFICAZ. TODAVIA, NO CASO EM COMENTO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ASSIM, NO ESCOPO DE PRESERVAR A MENOR ONEROSIDADE E, PRINCIPALMENTE, AS ATIVIDADES DA EMPRESA, A MEDIDA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE DEVE SER RESERVADA COMO ULTIMA RATIO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS APTOS A SATISFAZER O CRÉDITO EXEQUENDO. POR OPORTUNO, COLACIONO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA IMEDIATA DE QUOTAS SOCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. PRA O ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PENHORA IMEDIATA DAS QUOTAS SOCIAIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NO CASO CONCRETO, SERIA IMPRESCINDÍVEL EXCEDER OS FUNDAMENTOS COLACIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E ADENTRAR NO EXAME DAS PROVAS. TODAVIA, É INVIÁVEL ESSA PRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL, EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 2. TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 1.026, COMBINADO COM O ARTIGO 1.053, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, E OS PRINCÍPIOS DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO, CABIA AO EXEQUENTE ADOTAR AS DEVIDAS CAUTELAS IMPOSTAS PELA LEI, REQUERENDO A PENHORA DOS LUCROS RELATIVOS ÀS QUOTAS SOCIAIS CORRESPONDENTES À MEAÇÃO DO DEVEDOR, CONFORME TAMBÉM A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.027 DO CÓDIGO CIVIL; NÃO PODENDO SER DEFERIDA, DE IMEDIATO, A PENHORA DAS COTAS SOCIAIS DE SOCIEDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202010101310 NÚMERO ÚNICO: 0052244-32.2020.8.25.0001

25/09/2024, 00:00

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