Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053666-03.2024.8.25.0001 - TJSE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0053666-03.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LEURENILDA PEREIRA DA SILVA ADV.: ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 6º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NÚMERO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO PADRÃO ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, CASO DIVIRJA DO NÚMERO DA AÇÃO ORIGINÁRIA; III – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; IV – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIMENTÍCIA DO CRÉDITO; V – VALOR TOTAL DEVIDO A CADA BENEFICIÁRIO E O MONTANTE GLOBAL DA REQUISIÇÃO, CONSTANDO O PRINCIPAL CORRIGIDO, O ÍNDICE DE JUROS OU DA TAXA SELIC, QUANDO UTILIZADA, E O CORRESPONDENTE VALOR; VI – A DATA-BASE UTILIZADA NA DEFINIÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO; VII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU DO ACÓRDÃO LAVRADO NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO JUDICIAL; VIII – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OU DA DECISÃO QUE RESOLVEU A IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OU DO DECURSO DO PRAZO PARA SUA APRESENTAÇÃO; IX – DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU PARCELA INCONTROVERSA, SE FOR O CASO; X – A INDICAÇÃO DA DATA DE NASCIMENTO DO BENEFICIÁRIO, EM SE TRATANDO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA E, SE FOR O CASO, INDICAÇÃO DE QUE HOUVE DEFERIMENTO DA SUPERPREFERÊNCIA PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO; XI – A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO (ASSUNTO) A QUE SE REFERE À REQUISIÇÃO, DE ACORDO COM A TABELA ÚNICA DE ASSUNTOS – TUA DO CNJ; XII – NÚMERO DE MESES – NM A QUE SE REFERE A CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O VALOR DAS DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO, CASO O VALOR TENHA SIDO SUBMETIDO À TRIBUTAÇÃO NA FORMA DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE RRA, CONFORME O ART. 12-A DA LEI N. 7.713/1988; XIII – O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO O EMPREGADO OU SERVIDOR PÚBLICO, CIVIL OU MILITAR, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, QUANDO SE TRATAR DE AÇÃO DE NATUREZA SALARIAL, COM A INDICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ATIVO, INATIVO OU PENSIONISTA, CASO CONSTE DOS AUTOS; XIV – QUANDO COUBER, O VALOR: A) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, BEM COMO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO COM O RESPECTIVO CNPJ; B) DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS; C) DE OUTRAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS, SEGUNDO LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERADO. XV – IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO; XVI – IDENTIFICAÇÃO DO JUÍZO ONDE TRAMITOU A FASE DE CONHECIMENTO, CASO DIVIRJA DAQUELE DE ORIGEM DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO; XVII – NO CASO DE SUCESSÃO E/OU CESSÃO, O NOME DO BENEFICIÁRIO ORIGINÁRIO, COM O RESPECTIVO NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CPF OU CNPJ, CONFORME O CASO.” CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301523 NÚMERO ÚNICO: 0053666-03.2024.8.25.0001

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LEURENILDA PEREIRA DA SILVA ADV.: ADIR MACHADO BANDEIRA - OAB: 2677-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Julgamento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202410301523 NÚMERO ÚNICO: 0053666-03.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR LEURENILDA PEREIRA DA SILVA EM FACE DE ESTADO DE SERGIPE, VISANDO AO PAGAMENTO DE R$ 37.365,27 (TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). INTIMADO A SE MANIFESTAR, O EXECUTADO NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. 2 – FUNDAMENTAÇÃO TENDO EM VISTA QUE NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO, NÃO RESTAM ATOS MERITÓRIOS A SEREM PRATICADOS POR ESTE JUÍZO, MAS TÃO SOMENTE ATOS DE EXAURIMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME DOUTRINADOR ARAKEN DE ASSIS EM ARTIGO DE PUBLICAÇÃO RECENTE, QUE PODEM SER PRATICADOS POR MOVIMENTAÇÕES DE MERO EXPEDIENTE FUNDAMENTADAS A PARTIR DOS COMANDOS PROLATADOS NESTA SENTENÇA. FORAM OBSERVADOS AMPLAMENTE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, COROLÁRIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, INCISOS LIV E LV DA CF) E OS POSTULADOS DO DESFECHO ÚNICO E MAIOR INTERESSE DO CREDOR, SEM DESCUIDAR DO NECESSÁRIO BALIZAMENTO COM A REGRA DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR. CONSIDERANDO TUDO O QUE ACIMA FORA DITO, NÃO VEJO ÓBICE AO IMEDIATO JULGAMENTO DA DEMANDA. 3 – DISPOSITIVO DIANTE DISSO, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO QUE DISPÕE O ART. 924, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE PRECATÓRIO NO MONTANTE CORRESPONDENTE A R$ 37.365,27 (TRINTA E SETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) EM FAVOR DO EXEQUENTE. SALIENTO QUE, EM CASO DE EVENTUAL PEDIDO DE DESTACAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, DESDE QUE COMPROVADO, NOS TERMOS DO ART. 22, §4º, DA LEI Nº 8.906/1994 – ESTATUTO DA OAB, ESSES DEVEM SER RESERVADOS. DESTARTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE PROVIDENCIE AS CÓPIAS DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA FORMAÇÃO DO REFERIDO PRECATÓRIO. ATENTE-SE PARA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, ALÉM DO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE O CONTIDO NO SEU ARTIGO 5º, ALÉM DAS DISPOSIÇÕES INSERTAS NO REGIMENTO INTERNO DO TJSE, NO QUE FOR APLICÁVEL, NAS PORTARIAS GP1 NS. 16/2015, 12/2015 E 70/2015, TODAS NORMATIVAS, DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, NOTADAMENTE QUANTO AO CORRETO PREENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES E PEÇAS NECESSÁRIAS AO ENCAMINHAMENTO DO PRECATÓRIO ELETRÔNICO À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. REGISTRO, POR NECESSÁRIO, QUE O REFERENCIADO ARTIGO 6º DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE: “ART. 6O NO OFÍCIO PRECATÓRIO CONSTARÃO OS SEGUINTES DADOS E INFORMAÇÕES: I – NUMERAÇÃO ÚNICA DO PROCESSO JUDICIAL, NÚMERO ORIGINÁRIO ANTERIOR, SE HOUVER, E DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO; II – NOME(S) DO(S) BENEFICIÁRIO(S) DO CRÉDITO, DO SEU PROCURADOR, SE HOUVER, COM O RESPECTIVO NÚMERO NO CADASTRO DE PESSOAS FÍSICAS – CPF, NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS – CNPJ OU NO REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO – RNE, CONFORME O CASO; III – INDICAÇÃO DA NATUREZA COMUM OU ALIME

28/11/2024, 00:00

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